Qual o órgão superior do Ministério Público?

Art. 4.º - São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: I - a Procuradoria-Geral de Justiça; II - o Colégio de Procuradores de Justiça; III - o Conselho Superior do Ministério Público; IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Quais são os órgãos do Ministério Público?

1 - O Ministério Público da União (MPU) compreende os seguintes ramos: a) O Ministério Público Federal (MPF); b) O Ministério Público do Trabalho (MPT); c) O Ministério Público Militar (MPM); d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). 2 - Os Ministérios Públicos dos Estados (MPE).

Quem manda no Ministério Público?

Art. 6º - O Ministério Público dos Estados terá por Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, nos termos da lei estadual.

Qual o poder do Ministério Público?

O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis). Como o Ministério Público atua no Processo de Execução? O órgão do Ministério Público fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança.

Quem tem mais poder o juiz ou o promotor?

No entanto, pela Constituição Federal não há superioridade do Juiz sobre o Promotor de Justiça. Da mesma forma que não existe superioridade do Juiz sobre o Defensor Público ou sobre o Advogado.

O QUE FAZ O MINISTÉRIO PÚBLICO? E QUEM FISCALIZA O FISCAL? | Adriana Ancona de Faria

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Qual o papel do Ministério Público no Mandado de Segurança?

Cabe ao Ministério Público atuar com fiscal da Lei, em defesa da ordem legal, uma vez que a sua postura processual, como órgão do Estado, tem a função de defender o interesse das partes.

Quem responde pelo Ministério Público?

2. Constituição Federal , "artigo 37, parágrafo 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ."

Quem trabalha no Ministério Público faz o quê?

Os integrantes do Ministério Público Estadual são os promotores de Justiça (que atuam no primeiro grau de jurisdição) e os procuradores de Justiça (que atuam no segundo grau de jurisdição, junto aos tribunais), auxiliados por servidores, assistentes jurídicos e estagiários, todos com ingresso na Instituição mediante ...

O que é uma notificação do Ministério Público?

Aviso judicial pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa de algum fato, que também é de seu interesse, a fim de que possa usar das medidas legais ou das prerrogativas que lhe sejam asseguradas por lei.

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