O objetivo do sistema de processo judicial eletrônico é permitir a prática de atos processuais, assim, como o acompanhamento desse processo judicial, de modo prático, simples e rápido, agregando uniformidade aos sistemas adotados perante todo o Poder Judiciário, atentando-se para requisitos importantes de segurança e ...
Nesse sentido, a Lei nº 11.4193, de 19 de dezembro de 2006, que entrou em vigor em 20 de março de 2007, instituiu o chamado “processo eletrônico”, tornando-se um marco histórico no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que regulamentou a utilização de meios eletrônicos na movimentação processual realizada nos ...
A implantação do processo eletrônico começou em 2006. Foi no Expressinho do Metrô São Bento que o SAJ (Sistema de Automação da Justiça), no Juizado Especial Cível, mostrou que a tecnologia da informação daria celeridade à efetiva prestação da Justiça.
A Lei nº 11.419/2006 foi o marco inicial da implantação do Processo Judicial Eletrônico no ordenamento brasileiro, instaurando um novo cenário na prestação jurisdicional,pelo qual os autos processuais se desenvolvem no meio eletrônico.
O PJe, Processo Judicial Eletrônico, é um sistema de tramitação de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro (Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual).
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Para identificar em qual sistema o processo está tramitando, o usuário deve digitar o número do processo na pesquisa processual disponível na página inicial do site do TST. A informação também aparecerá nas publicações do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).
Devido a fatores relevantes, como necessidade de adaptação ao novo método pelos operadores do direito, infra-estrutura deficiente; falta de segurança no sistema podendo existir invasões de hackers; dificuldade de assimilação pela população; alto custo e o congestionamento freqüentes do sistema e onerosidade excessiva.
A lei 11.419/2006 que instituiu o Processo Eletrônico foi inicialmente um Projeto de Lei de iniciativa popular, proposta pela entidade de classe AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil), buscando facilitar o processo e assim trazer inovações.
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