É assegurado ao empregador proceder descontos salariais no limite de 70% nos vencimentos, desde que sejam observados se os descontos possuem previsão legal para tanto.
Vale destacar que os descontos na folha de pagamento não podem ultrapassar 70% do valor do salário do colaborador. Essa regra está no artigo 82 da CLT e visa garantir que o funcionário tenha condições de viver de forma digna.
“Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”
Por fim, importante salientar que todos os descontos somados não podem ultrapassar o percentual de 70% do salário do empregado, de modo que ele sempre deverá receber ao menos 30% de seu salário.
45 da lei 8.112/90, não seria possível fazer o desconto sem autorização judicial ou do servidor; Vale-transporte: pode ser descontado até 6% sobre o salário; Vale-refeição ou alimentação: o valor do desconto é fixado em até 20% do valor recebido. Vale-cultura: o valor máximo descontado é de 10% do valor recebido.
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Não é permitido descontar acima de 30% do salário, mesmo em caso de vários contratos de empréstimos pessoais.
A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Conforme a CLT existem 2 descontos que são obrigatórios ao trabalhador sendo o pagamento da contribuição ao INSS e o desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Após as mudanças, a alíquota progressiva de descontos para ganhos até R$1.100,00 passou a ser de 7,5%. Já quem recebe salários de R$1.100,01 a R$2.203,48 a alíquota é de 9%. Receitas de R$2.203,48 a R$3.305,22 o percentual é de 12%. E 14% para quem recebe salários de R$3.305,23 a R$6.433,57.
Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. ... Se o valor for menor que 6%, deve-se descontar do salário fixo apenas a quantia necessária para as passagens. Vale lembrar que esse desconto só pode ser feito no salário fixo.
Cálculo da folha de pagamento mensal da competência MAIO/2021 com pagamento em 07/06/2021: O evento 2006 – IRRF Adto Salarial transita pela folha de pagamento mensal e, em conjunto com o evento 2464 – Desc. Adto Salarial, compõe os valores pagos no adiantamento, em 20/05 e são descontados na respectiva folha mensal.
Agora, com a nova regra, o governo define que apenas os valores pagos até um salário mínimo (piso nacional) poderão ser descontados da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o IRPJ. Além disso, com o decreto, o abatimento dos vales só será aplicado para rendimentos de até cinco salários mínimos.
O cálculo do FGTS é feito com base na porcentagem de 8% sobre o salário bruto dos colaboradores em geral. Já jovens aprendizes são descontados em 2%; e trabalhadores domésticos, 11,2% (8% depósito mensal e 3,2% antecipação do recolhimento rescisório).
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) IR (Imposto de Renda) DSR (Descanso Semanal Remunerado)
Os descontos em folha de pagamento são valores abatidos do salário dos trabalhadores regulamentado pela CLT (consolidação das Leis Trabalhistas), legislação previdenciária e federal, onde temos os descontos legais, INSS (contribuição para previdência social) e Imposto de Renda retido na fonte pagadora.
Nesse sentido, a alíquota mínima de 7,5% aplica-se aos servidores federais que recebem até um salário-mínimo, isto é, R$ 1.212,00 em 2022. Por sua vez, a faixa mais alta de contribuição é 22% destinada àqueles que têm remuneração igual ou superior a R$ 47.333,46.
Após a Reforma de 2019, o cálculo para o salário de benefício do servidor público fica desta forma: Salário de Benefício = Média aritmética das contribuições multiplicada por 60% + 2% sobre cada ano adicional aos 20 anos de contribuição.
ALÍQUOTASalário Contribuição: 2.000,00. FAIXA SALARIAL. BASE DE CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA (%) CÁLCULO. até 1.212,00. 1.212,00. 11% 1.212,00 x 11% = 133,32. ... Salário Contribuição: 5.000,00. FAIXA SALARIAL. BASE DE CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA (%) CÁLCULO. até 1.212,00. 1.212,00. 11% 1.212,00 x 11% = 133,32. ... Salário Contribuição: R$ 8.000,00.
O pagamento à maior pode ser entendido como uma forma de adiantamento e a Lei nº 10.820/2003 limitou os descontos em até 30% do valor liquido do salário. Há alguns julgados onde a justiça concorda no estorno do pagamento à maior, desde que o empregado assine uma declaração concordando com tal estorno.
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."
No caso do adiantamento do primeiro salário em 20/07/2019, o cálculo e a retenção do IRRF deverá ser efetuado da seguinte forma:Valor do adiantamento (3): R$ 2.800,00;Base de Cálculo (BC) do IRRF: R$ 2.800,00;Valor do IRRF (R$ 2.800,00 X 7,5%): R$ 210,00;Parcela a deduzir: (R$ 142,80);
– Já para calcular a folha de adiantamento, precisamos somar tudo que o empregado recebeu dentro do período de apuração, neste caso, somamos o salário recebido de R$ 2.900,00 e o adiantamento de R$ 580,00. Em nosso exemplo, portanto, o IRRF do adiantamento salarial incidirá sobre o somatório dos dois recebimentos.
ResoluçãoBase IRRF = 2.450,00. % Aliq. IR * 7,5 % 2.450,00 * 0,075% = 183,75. Vl. Dedução IRRF – 149,94. ... Base IRRF = 6.450,00. % Aliq. IR * 27,50 % 6.450,00 * 27,50% = 1.773,75. Vl. Dedução IRRF = 912,83. ... Base IRRF = 6.666,67. Deduções – 621,03. 6.666,67 – 621,03 = 6.045,64. % Aliq. IR * 27,50 % 6.045,64 * 27,50% = 1.662,55.
Então respondendo ao seu questionamento, você não sofre o desconto em duplicidade, na verdade o desconto é complementar, além disso, cabe esclarecer que o desconto ocorre em ambos os pagamentos pois neste caso, tanto o adiantamento como o pagamento de salário são superiores a R$ 1.908,99 e terão incidência de IRRF.
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