A liberdade provisória tem fundamento na Constituição Federal (em seu artigo 5º, inciso LXVI), que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
A liberdade provisória será obrigatória sempre que ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Essa determinação segue a nova lógica do processo penal brasileiro, em que a regra é a liberdade e a prisão é a exceção.
310 - Quando o Juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
A liberdade provisória é a possibilidade de um réu em um processo criminal responder por um suposto crime em liberdade.
36 curiosidades que você vai gostar
Nos outros casos, ele terá de pagar uma fiança para poder permanecer provisoriamente em liberdade até que haja uma sentença. A liberdade provisória, como o nome indica, dura apenas até a sentença. Se a sentença condená-lo, ele será preso e perderá sua liberdade.
A liberdade provisória trata-se da possibilidade de alguém aguardar o seu julgamento em liberdade, desde que se comprometa a comparecer a todas as exigências legais. Quais são os tipos? Atualmente existem três espécies de liberdade provisória: a obrigatória, a vedada e a permitida.
A consequência do descumprimento das condições impostas no período de prova é a revogação da suspensão da pena. Isso quer dizer que o réu deverá cumprir integralmente a pena privativa de liberdade que estava suspensa. Destacamos a expressão integralmente porque o período de prova não será computado como pena cumprida.
Obrigatória desde 2015, a audiência de custódia é o instrumento processual que garante ao preso o direito de ser apresentado a um juiz de Direito em até 24 horas após o momento da prisão em flagrante, cautelar ou decorrente de condenação.
Como tirar gordura de panela de barro?
O que fazer para se livrar dos gases intestinais?
Qual o tempo de cozimento do chuchu?
Como tirar crosta de panela antiaderente?
Como perguntar se o cliente está satisfeito?
Qual o valor da recarga de cartucho?
Como desativar o modo de proteção do Excel?
O que fazer quando uma pessoa tem crise de diabetes?
Como tirar crosta de gordura da panela de teflon?
Quando o Puran não faz efeito?
Quando é o vestibular da Fatec 2021?
Como fazer fotos de pratos de comida?
Como você pode se cadastrar no revendedor Boticario?
Como tirar foto para Carteira de Trabalho Digital?
Como saber se o chuveiro é 110 ou 220?
Como limpar teto de gesso com gordura?
Como saber que meu chip está desativado?
Como tirar mancha de lápis grafite da roupa?