“o elemento subjetivo do tipo do crime de dano é simplesmente o dolo, a vontade de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. O tipo não exige qualquer outro elemento subjetivo ulterior” (Código Penal Anotado.
Os elementos que compõem o tipo objetivo são: autor da ação, uma ação ou uma omissão, um resultado, nexo causal e imputação objetiva. O tipo subjetivo reúne todas as características subjetivas direcionadas à produção de um tipo penal objetivo.
Assim, o crime de dano é previsto do artigo 163 do Código Penal, consistente em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado dano simples).
Objeto Material: Coisa alheia móvel ou imóvel. (coisa abandonada) / ausente a condição de “alheia”. Obs:“res desperdicta” (coisa perdida), no entanto, pode constituir objeto material do crime de dano, tendo em vista que possui um dono (alheia). ... Não existe crime de dano culposo.
São exemplos de crimes de dano: homicídio, lesões corporais, peculato, roubo, estupro etc. Em termos de específica tipicidade, no entanto, denomina o Código Penal como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
44 curiosidades que você vai gostar
Prevê o artigo: Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
O art. 167 o Código Penal dispõe que, no crime de dano, a ação penal será privada nos casos do caput do art. 163 (destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia) e no inciso IV de seu parágrafo único (qualificadora por ter sido o crime cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima).
Crime material: é aquele que prevê um resultado naturalístico como necessário para sua consumação. São exemplos o delito de aborto e o crime de dano. Há quem o chame de crime de resultado. Crime formal: é aquele que descreve um resultado naturalístico, cuja ocorrência é prescindível para a consumação do delito.
Crime material: produz resultado e exige-se a ocorrência resultado para sua consumação. Quando este não é atingido, estaremos diante da tentativa. Crime formal: produz resultado, mas independentemente do resultado há crime. Há previsão sim de tentativa.
Como fazer solução de hidróxido de cálcio?
Como instalar o aplicativo Amazon Prime na TV LG?
Como transferir aplicativos de um celular Samsung para outro?
Como trabalhar o tema animais de estimação na educação infantil?
O que fazer para perder o medo de dirigir em rodovias?
Como fazer comida para quem quer está fazendo regime?
Como passar a multa para o nome de outra pessoa?
Quando você se decepciona com alguém?
Como preparar solução de ácido sulfúrico 2n?
Como solicitar trancamento parcial UFSM?
Quais são os cumprimentos e despedidas em espanhol?
Como conduzir uma reunião na igreja?
Qual o significado de um joinha?
Como se faz um perfume caseiro?
O que responder Merry christmas?
Como fazer uma máscara de argila verde?
Como sincronizar a conta da Epic com a Steam?
Como responder a uma crítica de um cliente?