A lei da guarda compartilhada determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Dessa forma, os pais têm direito a visitar ou passar um tempo com os filhos mesmo sem um acordo judicial.
O pedido deve ser feito ao juiz por meio de uma ação requerendo a guarda compartilhada. ... O juiz poderá modificar a guarda se houver comprovação de que o pai também pode arcar com as necessidades da criança. A tendência é de que os próprios pais entrem em acordo, já que a criança passará períodos na casa de ambos.
O pai ou a mãe, que não estejam com a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou companheiro, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. ... A visitação, portanto, não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe.
Caso isso não seja possível, a decisão tende a ser a guarda unilateral. Nesta, um dos pais assume os deveres e responsabilidades pelo filho, enquanto o outro passa a pagar um valor de pensão, assim como a ter os dias previstos para visitação, que geralmente são de 15 em 15 dias. Guarda compartilhada influencia a pensão alimentícia?
A pensão alimentícia na guarda compartilhada funciona da seguinte forma: O genitor que detém a guarda da criança (local onde a criança reside) não possui, em regra, a obrigação de pagar pensão alimentícia, pois, entende-se que uma vez a criança morando em sua residência terá acesso aos alimentos básicos.
A guarda compartilhada atualmente é a regra de acordo com a lei 13.058/14. O juiz somente não a determinará a guarda compartilhada caso um dos pais não queira a guarda da criança, ou em situações em que a guarda compartilhada possa gerar prejuízos ao menor (situações, na minha opinião, raras).
Indicado o ordenamento jurídico que institui e disciplina este tipo de guarda, vamos compreender o que ela significa: Na guarda compartilhada, a criança ficará com um dos genitores, ou seja, terá uma residência fixa (diferente da guarda alternada).
Como se escreve a palavra lord?
Como alterar o CPF para CNPJ no PagSeguro?
Quais os objetivos do sistema Just in Time?
Como pintar dentro de um objeto no Photoshop?
Quais as origens das principais brincadeiras tradicionais brasileiras?
Porque os faraós eram embalsamados?
Como mudar a cor da área de trabalho no Illustrator?
Como instalar Skype no Ubuntu 32 bits?
Como mudar a cor de uma parte da imagem no Photoshop online?
Como mudar cor de forma no After Effects?
Como se brinca de Tricilomelo?
Como mudar a cor de uma roupa com tinta?
Como é para o que orar com o namorado?
Como mudar a cor do realce no Word?
Como pagar boleto com o mercado crédito?