Punibilidade é a consequência do crime, ou seja, quando se pratica o fato típico, ilícito e culpável aquele comportamento descrito na lei em abstrato é concretizado com o comportamento da pessoa depois de conenado o Estado poderá exercer essa pretensão.
A punibilidade é uma decorrência do crime, tratando-se da possibilidade de punir o responsável. ... Uma vez configurado o crime, nestes termos, a punibilidade refere-se à possibilidade de se impor pena ao agente.
A punibilidade surge a partir da prática de um crime por um agente, momento este em que nasce, para o Estado, a possibilidade de punir o responsável. Por sua vez, a extinção da punibilidade é a perda da pretensão punitiva do Estado, de modo que não há mais a possibilidade de impor uma pena ou sanção ao réu.
O fato é que esta categoria (punibilidade) delimita o âmbito do punível, não somente a aplicação da pena, não sendo possível criar uma categoria, de exceção, dentro de um conceito que pretende justamente facilitar o estudo da norma penal, facilitando a aplicação do direito.
Extinção de Punibilidade morte do acusado; anistia, graça ou indulto; caso uma nova lei deixe de considerar o fato como crime. prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do acusado, nos casos em que a lei a admite;
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Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto.
A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.
Os efeitos específicos são aqueles que, diferentemente dos genéricos, não são automáticos. Nesse sentido, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 92 do Código Penal: Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
A anistia só pode ser concedida por meio de Lei do Congresso Nacional (art. 48, VIII, da CR), cabendo ao Judiciário aplicá-la ao caso concreto. São insuscetíveis de anistia os Crimes hediondos, a Tortura, o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e o Terrorismo (art.
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