A medida beneficia o setor do transporte de cargas e torna mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário. O chamado MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 31 de dezembro de 2021.
Primeiramente, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico é a abertura de um CNPJ. Então, é preciso definir o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Em seguida, caso você esteja em um Estado que dá direito, é solicitar a Inscrição Estadual junto à SEFAZ e fazer o cadastro junto à ANTT.
CNAE 4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional | Contabilizei.
Sim, o caminhoneiro de cargas não perigosas independente pode se profissionalizar como um microempreendedor individual. Sua profissão é regulamentada de acordo com o CNAE 4930-2/02 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
O MEI-Caminhoneiro nada mais é do que a inclusão dos caminhoneiros em uma nova categoria, dentro do MEI padrão, que contempla o transportador autônomo. Mas a categoria tem suas particularidades, como um valor mensal de contribuição diferente, faturamento anual e a porcentagem sobre o salário mínimo.
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O valor mensal da contribuição para a Seguridade Social dos caminhoneiros enquadrados como MEI será de 12% sobre o salário mínimo, o que dá R$ 145,44.
A lei da MEI do caminhoneiro já está valendo. Com isso, motoristas profissionais de todo o Brasil poderão sair da informalidade e ter um CNPJ. Entre as vantagens, o Microempreendedor Individual pode ter mais acesso ao crédito. Além disso, quem emite nota fiscal amplia a chance de contratar fretes mais lucrativos.
Para fazer o cadastro como MEI, o caminhoneiro precisa juntar alguns documentos: RG, CPF, título de eleitor ou uma declaração de Imposto de Renda, telefone para contato, e-mail, comprovante de endereço e a documentação do caminhão.
Código CNAE 4930202: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
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