1830
O Código Criminal de 1830 foi o primeiro código penal brasileiro, sancionado poucos meses antes da abdicação de D.
7 DE DEZEMBRO DE 1940
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal.
O Código Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais.
| Código Comercial | Lei nº 556, 25.6.1850 |
|---|---|
| Código de Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078, 11.09.1990 |
| Código Penal | Del nº 2.848, 7.12.1940 |
| Código de Processo Penal | Del nº 3.689, 3.10.1941 |
| Código Brasileiro de Telecomunicações | Lei nº 4.117, 27.8.1962 |
Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361)....Código Penal brasileiro de 1940.
| Código Penal de 1940 | |
|---|---|
| Ratificado | 7 de dezembro de 1940 (80 anos) |
| Local de assinatura | Rio de Janeiro Brasil |
| Propósito | Código Penal do Brasil |
| Arquivo transcrito no Wikisource |
O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos.
O Código de Processo Penal Brasileiro, comumente abreviado por CPP, é o código de normas de Direito Processual Penal no Brasil, destinado a organizar a Justiça penal e a possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal, originárias do Código Penal e de legislação esparsa .
Sua função não é outra senão a proteção dos bens jurídicos estabelecidos no Art. 5º caput da Constituição da República Federativa do Brasil, quais sejam: “a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade”. Para se chegar à origem do Código Penal vigente, é necessário uma breve contextualização fática sobre a “pena” na história.
Entretanto, no Código Penal, no que se refere à Parte Geral são descritos e explicitados os conceitos e as compreensões gerais sobre os seguintes aspectos: Aplicação da Lei Penal, Do Crime, Da Imputabilidade Penal, Do Concurso de Pessoas, Das Penas, Das Medidas de Segurança, Da Ação Penal, Da Extinção de Punibilidade.
Diversos são os fatores preponderantes que têm fomentado o interesse público nos assuntos relacionados ao Código Penal Brasileiro. Muito disso advém dos casos criminais tornados famosos pela mídia, o que causa, inclusive, julgamentos e condenações antecipadas por conta das repercussões.
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