10 anos
Prazo prescricional de 10 anos para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de petição de herança corre a partir da abertura da sucessão, ainda que o herdeiro não saiba dessa sua condição jurídica ou não tenha conhecimento da morte do autor da herança.
189 do Código Civil, o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando, em síntese, confirma-se a condição de herdeiro.
A petição de herança é um direito do herdeiro não reconhecido, no qual tem direitos hereditários e não participou da partilha dos bens. ... A petição de herança deverá ser proposta pelo herdeiro não reconhecido no prazo de até dez anos, contados a partir da abertura da sucessão.
Dentro do campo do direito das sucessões, a petição de herança é aquela na qual o herdeiro, que não participou do acervo hereditário, ingressa com uma ação para requerer o reconhecimento do seu direito sucessório, e assim, reivindicar o seu direito à herança, seja ela no todo ou em parte.
“A petição de herança não prescreve. A ação é imprescritível, podendo, por isso, ser intentada a qualquer tempo. Isso assim se passa porque a qualidade de herdeiro não se perde (semei heres semper heres), assim como o não exercício do direito de propriedade não lhe causa a extinção.
A ação de petição de herança é aquela proposta pelo herdeiro que não participou de um inventário e de uma partilha em busca de receber o seu quinhão hereditário das mãos dos demais herdeiros (arts. 1.824 e seguinte Código Civil). O seu prazo prescricional é de 10 anos, por força da regra geral do art. 205 do CC.
10 anos
Seu prazo prescricional é de 10 anos, por força da regra geral do artigo 205 do CC.
O rol dos prazos prescricionais que constam do art. 206 é taxa- vo, por conseguinte, o prazo prescricional de todas as demais situações que não estejam elencadas ali ou em lei especial é de 10 anos, ex vi o art. 205 do CC/2002.
A ação de petição de herança pode ser ajuizada por somente um dos herdeiros e, ainda assim, poderá compreender todos os bens hereditários (artigo 1.825 do CC), pois, conforme Flávio Tartuce, a herança, antes da partilha, constitui um bem indivisível e, havendo a citada devolução, o possuidor da herança está obrigado à ...
O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.” A questão é: quanto tempo o herdeiro tem para propor essa ação para buscar o seu quinhão hereditário?
No entanto, segundo o autor, esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional – a partir da violação do direito subjetivo – vêm sendo contestados jurisprudencialmente]
Consultor Legislativo do Senado Federal, ex-Advogado da União, advogado/parecerista e Professor de Direito Civil. Ouvir: Qual é o termo inicial da prescrição na ação de petição de herança? Qual é o prazo prescricional para a propositura da ação de petição de herança? Trata-se de assunto de Direito Sucessório importantíssimo para concursos públicos.
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Os prazos prescricionais abaixo são os que estão regulados no artigo 206 do Código Civil, no entanto, o rol não é taxativo, tendo em vista que há outros prazos dispostos em lei esparsas.
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