iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição (item III) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis (item IV) vetar projetos de lei, total ou parcialmente (item V) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição (item XXVI)
Numa república presidencialista, é a autoridade máxima do Poder Executivo e da República, cabendo-lhe as tarefas de chefe de Estado e chefe de governo. Nas repúblicas parlamentaristas, cabe-lhe somente a chefia de Estado. Por norma, o Presidente é também o comandante-em-chefe das Forças Armadas.
O Presidente da República é a autoridade máxima do Executivo de um Estado soberano cujo estatuto é uma república.
CF/1946, art 79, § 1º - "Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, O Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal."
O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo com as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo.
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O Presidente tem competência privativa para nomear e exonerar Ministros do Estado, independentemente do referendo do Senado. ... I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; (B) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.
O presidente do STF é o quarto na linha de sucessão da Presidência da República, sendo precedido pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.
Quando não pode governar o país, o seu substituto é o Vice-presidente da República. Os colaboradores que auxiliam o Presidente da República nas tarefas administrativas são os Ministros de Estado, que o chefe do executivo nomeia. O Governador do Estado exerce o executivo estadual.
80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Se em algum estado ou no Distrito Federal a atividade de qualquer um dos poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário) estiver em risco, a União pode intervir.
Presidente da República é a autoridade máxima de um país, e sua escolha é feita por eleição direta para um mandato de quatro anos com direito a uma reeleição.
O General de Exército ANTONIO HAMILTON MARTINS MOURÃO é o Vice-Presidente da República Federativa do Brasil desde 1º de janeiro de 2019.
79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
- O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Perceba que o substituto ocupa a presidência apenas temporariamente. Já o sucessor assume o cargo para completar o mandato. Nos termos do Art. 81, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Hamilton Mourão em 2020. Antônio Hamilton Martins Mourão GCMM • GCRB • GCMD (Porto Alegre, 15 de agosto de 1953) é um general de exército da reserva do Exército Brasileiro e político filiado ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB). Desde 2019 é o vice-presidente do Brasil.
Na atualidade, permanecem vivos dois ex vice-presidentes: José Sarney (91 anos) e Michel Temer (81 anos). O mais recente falecimento de um ex vice-presidente foi o de Marco Maciel, em 12 de junho de 2021, aos 80 anos.
É preciso, portanto, compreender como se deu cada um dos processos que levaram os vices à presidência.Floriano Peixoto. ... Nilo Peçanha. ... Delfim Moreira. ... Café Filho. ... João Goulart. ... José Sarney. ... Itamar Franco. ... Michel Temer.
Veja os 100 cargos com maiores salários no Brasil em 2021:Geólogo de Engenharia: R$ 9.466,24.Engenheiro Civil (Hidrologia): R$ 9.361,64.Diretor de Operações de Serviços de Transporte: R$ 9.355,00.Matemático: R$ 9.290,66.Médico Geneticista: R$ 9.286,36.Gerente de Comunicação: R$ 9.268,13.
Luciano Huck comentou os rumores sobre maior salário da TV após a saída de Fausto Silva da Globo. Com a renovação de contrato para assumir os domingos com o "Domingão com Huck", foi especulado em R$ 3,5 milhões mensais.
Começou a valer no sábado (1º) o novo valor do salário mínimo, de R$ 1.212 por mês. A mudança foi oficializada na sexta-feira (31), por meio da Medida Provisória (MP) 1091/21, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.
O presidente do Congresso Nacional é o presidente do Senado Federal, já que o presidente da Câmara é o segundo na linha de sucessão presidencial, após o vice-presidente do Brasil.
No parlamentarismo, regime constitucional de Repúblicas ou Monarquias, o Poder Executivo é exercido pelo Primeiro- Ministro, que é quem governa com o apoio do Parlamento, da Câmara. Assim, quando o Parlamento retira seu voto de confiança, o gabinete de Ministros automaticamente apresenta sua renúncia.
O presidente da República é responsável por decretar uma intervenção federal. Ela pode ser realizada por iniciativa própria ou por meio de solicitação do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, do Supremo Tribunal da Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou pela Procuradoria-Geral da República.
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