Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. No dia 13 de julho de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90. Trata-se de um marco fundamental na defesa dos direitos das crianças brasileiras.
L8069. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.
25 curiosidades que você vai gostar
2. Direitos fundamentais previstos na Lei 8069/902.1 Direito à vida e à saúde.2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.2.3 Direito à convivência familiar e comunitária.2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.2.5 Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.
A lei, como norma jurídica regularmente aprovada pelos representantes do povo, exerce o papel fundamental de reger a sociedade e o Estado segundo a democracia. A sua importância e o seu significado são tão notórios e evidentes que o resultado da produção legislativa adquire autonomia em face do ente que a produz.
O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
O ECA foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, e se tornou um marco legislativo no país. O texto garante direitos a crianças e adolescentes, que passam a ter acesso à cidadania e proteção social.
Veja este exemplo de citação direta:
De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990): “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” (BRASIL, 1990).
Atribuições do Conselho Tutelar: artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece: atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual; promover a ...
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
VIII - colocação em família substituta. Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
O ECA foi instituído pela Lei 8 069 no dia 13 de julho de 1990, durante o mandato do então presidente Fernando Collor.
Entre as novidades estão a criação do prêmio Brasil Amigo da Criança, a inclusão de um canal de denúncias exclusivo para médicos (tridígito 101) e o lançamento do Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos.
Sancionada no último dia 12 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei nº 10.764, que modificou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), trouxe um importante avanço: a tipificação, pela primeira vez, do crime de pedofilia pela internet.
Entre os avanços importantes conquistados pelo ECA, estão: A redução histórica da mortalidade infantil, fazendo com que 827 mil vidas fossem salvas de 1996 a 2017. Os avanços no acesso à educação. Em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos (idade obrigatória na época) estavam fora da escola.
"O estatuto garantiu o pré-natal da mãe, que até então não existia por lei; ele garantiu as campanhas de vacinação da criança e do adolescente no nosso País; teste de pezinho, que prevê no ato que a criança nasce se ela tem uma doença que possa ser tratada antes que essa doença avance; ela prevê a oportunidade da ...
Lei bíblica refere-se aos aspectos por assim dizer "jurídicos", embora espirituais por natureza, no contexto da Bíblia Sagrada judaico-cristã, as escrituras sagradas do Judaísmo e do Cristianismo.
As leis foram criadas para organizar a sociedade, estabelecendo o que cada indivíduo poderia ou não fazer. Eram as leis que determinavam o que era certo e o que era errado. Mas é claro, obedecendo às determinações religiosas e culturais de cada povo.
O primeiro passo para você entender melhor um texto legal é compreender a estrutura formal de uma lei – e é essa estrutura que vamos explicar aqui. A lei não é escrita em texto corrido, como uma redação comum em prosa, e o formato que é utilizado nos textos legais tem um significado maior que a mera organização visual.
Direitos fundamentais garantidos pelo ECADo Direito à Vida e à Saúde.Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
Vejamos então os principais pontos do ECA sobre direito à vida e à saúde.
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Direito à vida e à saúdeos fins sociais a que ela se dirige;as exigências do bem comum;os direitos e deveres individuais e coletivos; e.a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Como o objetivo maior é a reintegração familiar da criança e do adolescente o acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de ...
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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