O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares.
O Contran, como já vimos, é um órgão normativo, o que quer dizer que a sua principal função é estabelecer normas – e o instrumento que utiliza para isso são as resoluções. Já o Denatran é o órgão executivo de trânsito máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
A lei 9.503/97 é que regulamenta o trânsito no Brasil através do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e suas resoluções complementares. Os estados da nação brasileira complementam o CTB e suas resoluções por meio de portarias e decretos. Além disso, os órgãos de cada município normatizam os detalhes do trânsito.
As principais mudanças estão relacionadas ao motorista, como o aumento do limite de pontuação da CNH de 20 para 40 pontos, o aumento da validade da CNH de cinco para dez anos e também a possibilidade de pagar multas com 40% de desconto.
As leis servem para regular diferentes assuntos da vida em sociedade. As leis de trânsito são exemplo: um trânsito seguro é ao mesmo tempo direito e dever de todos nós. O Código de Trânsito Brasileiro traz regras que devem ser respeitadas e obedecidas para termos mais segurança.
A legislação de trânsito (Lei. 9.503/7) conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regulariza o tráfego de veículos e dispõem das condutas, infrações e aplicação de punições. Além do CTB, Portarias e Resoluções complementam a legislação e preenchem as lacunas encontradas na lei principal.
O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelos órgãos normativos e consultivos: CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, CETRAN - Conselhos Estaduais de Trânsito e CONTRANDIFE - Conselho de Trânsito do Distrito Federal; pelos órgãos executivos de trânsito: DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, DETRAN - ...
– CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito: É o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da política nacional de trânsito, responsável pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e pela atualização permanente das leis de trânsito.
Lei 13281 – Altera vários artigos do CTB, dentre eles, os que determinam os valores de multas. Lei 13290 – Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.
O Brasil tem um conjunto de leis de trânsito, que foi revisto e ampliado há pouco tempo, em 1997. Todas essas leis estão reunidas num só livro, que tem o nome de “Código de Trânsito Brasileiro” ou simplesmente “CTB”. PARA QUE SERVEM OS SINAIS? Existem muitas formas das pessoas se comunicarem entre si.
O trânsito é o espaço onde acontece o movimento de pessoas, de veículos e de animais. E, que pode ser tanto em ruas quanto em estradas. O trânsito é um espaço coletivo, ou seja, é um local onde as pessoas podem conviver e se comunicar. No trânsito, todos têm direitos e deveres.
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, ...
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