R$ 2934,70
Ao ser autuado pela Lei Seca, o condutor recebe uma das multas mais caras previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. O valor da multa para essa infração é de R$ 2934,70, relativo ao valor da multa gravíssima submetida a agravante, que multiplica seu valor de base por 10.
30 dias
30 dias para expedição da notificação da autuação. Primeiramente, como regra geral, após a autuação, o órgão de trânsito possui o prazo legal de 30 dias para a expedição da notificação de autuação.
No caso da Lei Seca, o condutor recebe o auto de infração no momento da abordagem e já pode recorrer. Caso contrário, ele pode optar por aguardar o recebimento da notificação no endereço registrado junto ao DETRAN. A primeira possibilidade de recurso é a Defesa Prévia.
284, que define que o pagamento, se feito até a data de vencimento da notificação, terá 20% de desconto. ... Por exemplo, uma autuação da Lei Seca: ela gera multa de R$ 2.934,70 e, se paga com esse desconto, o condutor economiza quase R$ 600, pagando R$ 2.347,76.
Consultando pessoalmente no Detran ou Ciretran da sua cidade, ou outro órgão de trânsito quem fez a autuação. Lembrando que como o veículo sempre estará registrado junto ao Detran, logo, no Detran sempre vai constar as autuações e multas aplicadas, ainda que aplicadas por outros órgãos de trânsito.
Nele, serão aplicadas a multa em dinheiro e a suspensão da CNH. Sendo assim, você poderá recorrer das duas penalidades de uma só vez, enviando recurso ao DETRAN de seu estado. Da mesma forma, você poderá se defender com a Defesa Prévia e com os recursos em 1ª e em 2ª instâncias.
30 dias
Quanto tempo leva para uma multa ficar acessível no sistema? Perante a lei, independentemente da infração ser estadual, municipal ou federal, o prazo máximo para registro por parte dos órgãos de trânsito no sistema do Detran é de 30 dias corridos.
Caso a sua defesa não tenha sido acolhida pelo órgão, é hora de entrar com recurso administrativo. Nessa fase, o recurso é também chamado de primeira instância e deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração). Se o recurso ainda não tiver sido aprovado, você deverá recorrer em segunda instância.
A recusa ao teste do bafômetro é uma das questões mais polêmicas envolvendo a Lei Seca. Não fazer a verificação, quando solicitada, implica em multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH, ou seja, as mesmas penalidades aplicáveis a quem tiver a embriaguez comprovada.
O aumento se deve ao fator multiplicador que, neste caso, faz com que ela seja multiplicada por 10. A penalidade da Lei Seca, entretanto, não se resume à multa – equivalente a dez vezes o valor base da multa gravíssima. Ela inclui, também, a suspensão da CNH por 12 meses.
No Brasil, fala-se em Lei Seca porque o País adota tolerância zero quando o assunto é álcool e direção. No tópico a seguir, vou explicar como funciona a Lei Seca no Brasil. Acompanhe! Nos anos seguintes às mudanças da lei, os governos estaduais passaram a organizar programas para intensificar a fiscalização.
A Lei Seca tem tolerância zero, isto é, o nível de alcoolemia permitido no organismo é de 0%. Importante destacar que o bafômetro possui uma margem de erro que já é considerada no momento da operação de fiscalização de trânsito.
Além da Suspensão, existe a Cassação da CNH. Quando o motorista teve a CNH Suspensa e é pego dirigindo está cometendo infração gravíssima e está sujeito à multa de R$ 880,41, conforme o art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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