➤ Lei nº 14.213, de 5 de outubro de 2021 Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Com três meses de atraso, o Senado Federal aprovou, em sessão do Congresso Nacional, o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. A matéria prevê cortes na Previdência e no Censo e destina um quinto do orçamento da União ao Ministério da Defesa.
Parlamentares analisam nesta semana o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. O texto do Orçamento do próximo ano deve ser votado primeiramente na Comissão Mista de Orçamento (CMO), nessa segunda-feira (20). Congressistas irão apreciar o relatório final do relator, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Serão R$ 96,5 bilhões, frente a R$ 144,3 bilhões no Orçamento de 2021.
Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 - Publicada no DOU de 24.1.2022.
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A LOA está disponível no site da Câmara dos Deputados, especificamente na seção da Comissão Mista de Orçamento. Ao acessar a página, você encontrará links que diferenciam os precatórios de acordo com a instância em que foram expedidos.
Dos R$ 4,7 trilhões previstos em despesas no orçamento de 2022, R$ 1,9 trilhão é referente ao refinanciamento da dívida pública. Nesse caso, o Governo Federal emite novos títulos públicos para quitar os que estão vencendo.
O Orçamento do ano que vem prevê valor total da despesa para 2022 de R$ 4,82 trilhões, dos quais R$ 1,88 trilhão refere-se ao refinanciamento da dívida pública. O texto foi aprovado em sessão separada do Congresso Nacional, como tem acontecido em virtude da pandemia de Covid-19.
Em 2020, o país aplicou R$ 46,3 bilhões nas medidas de enfrentamento — uma média diária de R$ 158 milhões. Nos primeiros 100 dias de 2021, o valor efetivamente gasto foi de R$ 5,6 bilhões. Isso equivale a R$ 56,7 milhões por dia — um resultado 2,7 vezes pior do que a média do ano passado.
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