Emenda constitucional é uma alteração feita em determinado texto específico presente na Constituição de um Estado, alterando as bases da lei em determinada matéria. ... No Brasil, por exemplo, o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico é classificado como uma cláusula pétrea na Constituição Federal.
Emenda Constitucional
A emenda à Constituição, por resultar do exercício do poder constituinte reformador, é elaborada exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem qualquer ingerência do Presidente da República. Este, por previsão expressa na CF, somente dispõe de iniciativa para apresentar a PEC, jamais para vetá-la ou sancioná-la.
A Proposta de Emenda Constitucional tramita pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos de votação. Sendo assim, a PEC que inicia na Câmara, tem que ser nela discutida e votada duas vezes, com um intervalo (interstício) de, pelo menos, cinco sessões entre cada votação.
1)Conceito:Emenda Constitucional é uma modificação realizada em determinado texto específico presente na Constituição de um Estado, alterando as bases da lei em determinada matéria.
A Proposta de Emenda Constitucional ou simplesmente PEC é uma forma de atualizar e de modificar algumas partes do texto Constitucional sem ter a necessidade de se convocar uma nova Assembleia Constituinte, que é a responsável por representar o povo de seu Estado.
Após proposta, a PEC passa pelo processo de aprovação. Para exemplificar, será utilizada uma proposta feita pelos deputados federais, e votada inicialmente nesta casa. Caso inicie por força dos senadores, o processo inverte em relação à ordem de qual das casas passa pelo processo antes.
Aprovação. Para a PEC ser aprovada a proposta precisa receber três quintos dos votos dos senadores (49 votos) e dos deputados (308 votos). Se for aprovada sem novas alterações, o projeto segue para a próxima etapa. Caso existam mudanças, a PEC deve passar por outra etapa de discussão e votação.
Como funciona uma PEC? A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é uma ferramenta da democracia brasileira. Muitos cidadãos não conhecem o modo como uma PEC funciona, principalmente quem pode apresentar uma emenda e qual é o seu caminho até sua promulgação.
Se a PEC for aprovada, as mudanças começam a fazer parte do texto Constitucional. Como funciona a votação e a aprovação de uma PEC? Para que a PEC seja votada e aprovada, ela precisa percorrer um caminho obrigatório no Congresso Nacional, nas suas duas Casas: Senado Federal e Câmara dos deputados.
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