De acordo com o art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica da Saúde Lei n° 8.080/1990, NÃO estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações (A) de vigilância sanitária.
No campo de atuação do SUS, estão incluídas, entre outras, a execução de ações de vigilância sanitária; o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
Não compete ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. Não compete ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
B ( ) Estão excluídas do Sistema Único de Saúde (SUS) as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
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8.080/90. c) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, e o direito à informação às pessoas assistidas, são princípios do SUS.
Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art.
Nos termos da Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): ... a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
As atribuições do SUS que você (provavelmente) não conheceVigilância sanitária. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também faz parte do SUS. ... Vigilância epidemiológica. ... Vacinas e patentes. ... Centro de Transplantes. ... Saneamento básico. ... Controle do tabagismo. ... Banco de leite humano.
Além do atendimento de saúde por meio de consultas, exames médicos e internações, o SUS atua em ações de prevenção de doenças e de vigilância sanitária, como campanhas de vacinação, fiscalização de alimentos e registro de remédios.
❍ formulação de políticas/planejamento; ❍ financiamento; ❍ regulação, coordenação, controle e avaliação (do sistema/redes e dos prestadores, públicos ou privados); ❍ prestação direta de serviços de saúde. Cada uma dessas macrofunções compreende, por sua vez, uma série de subfunções e de atribuições dos gestores.
No Brasil, a competência para legislar sobre "proteção e defesa da saúde" é concorrente, da União, dos Estados e do Distrito Federal (Constituição Federal, art. 24, XII) e dos Municípios (Constituição Federal, art. 30, II). Isso significa que cabe à União apenas o estabelecimento de normas gerais sobre o assunto (art.
São funções da Vigilância Epidemiológica • Coleta de dados; • Processamento de dados coletados; • Análise e interpretação dos dados processados; • Recomendação das medidas de prevenção e controle apropriadas; • Promoção das ações de prevenção e controle indicadas; • Avaliação da eficácia e efetividade das medidas ...
Significado de Atribuição
Dever que está ligado a um ofício, cargo, trabalho ou função: revisar um texto é a atribuição do revisor; a mais importante atribuição de um advogado é cumprir as leis. substantivo feminino plural Atribuições.
Buscando delinear competências específicas para cada ente federativo, a Lei Federal nº 8080/90 estabeleceu competências para a União Federal.
...
IV – executar serviços:a) de vigilância epidemiológica;b) vigilância sanitária;c) de alimentação e nutrição;d) de saneamento básico; e.e) de saúde do trabalhador;
Quanto aos princípios e diretrizes do SUS é correto afirmar:
Integralidade é a organização de programas que atendam a todas as doenças mais prevalentes. O Controle Social é a participação dos usuários na gestão do sistema. Seus fóruns oficiais são as Conferências e os Conselhos de Saúde.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Norma Operacional Básica do SUS 01/91 (NOB-SUS 01/91) foi editada pela Resolução do INAMPS nº 258/91. Tendo como principal objetivo dificultar o processo de financiamento e descentralização do SUS, favorecendo as instituições privadas de saúde.
3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
09 - Qual dos princípios abaixo NÃO faz parte da Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90? a) Integralidade. b) Universalidade. c) Igualdade.
Princípios Organizativos
Descentralização e Comando Único: descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
( ) São funções da vigilância epidemiológica: coleta de dados, processamento de dados coletados, análise e interpretação dos dados processados, recomendação das medidas do controle apropriadas, promoção das ações de controle indicadas, avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas, divulgação de informações ...
A partir daí, a vigilância se distribui entre: epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde do trabalhador. A vigilância epidemiológica reconhece as principais doenças de notificação compulsória e investiga epidemias que ocorrem em territórios específicos.
...
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A Vigilância em Saúde do Trabalhador compreende um conjunto de ações e práticas que envolvem desde a vigilância sobre os agravos relacionados ao trabalho, tradicionalmente reconhecida como vigilância epidemiológica; intervenções sobre fatores de risco, ambientes e processos de trabalho, compreendendo ações de ...
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
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