De acordo com o art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica da Saúde Lei n° 8.080/1990, NÃO estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações (A) de vigilância sanitária.
No campo de atuação do SUS, estão incluídas, entre outras, a execução de ações de vigilância sanitária; o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
Não compete ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. Não compete ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
B ( ) Estão excluídas do Sistema Único de Saúde (SUS) as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
28 curiosidades que você vai gostar
8.080/90. c) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, e o direito à informação às pessoas assistidas, são princípios do SUS.
Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art.
Nos termos da Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): ... a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
As atribuições do SUS que você (provavelmente) não conheceVigilância sanitária. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também faz parte do SUS. ... Vigilância epidemiológica. ... Vacinas e patentes. ... Centro de Transplantes. ... Saneamento básico. ... Controle do tabagismo. ... Banco de leite humano.
Além do atendimento de saúde por meio de consultas, exames médicos e internações, o SUS atua em ações de prevenção de doenças e de vigilância sanitária, como campanhas de vacinação, fiscalização de alimentos e registro de remédios.
❍ formulação de políticas/planejamento; ❍ financiamento; ❍ regulação, coordenação, controle e avaliação (do sistema/redes e dos prestadores, públicos ou privados); ❍ prestação direta de serviços de saúde. Cada uma dessas macrofunções compreende, por sua vez, uma série de subfunções e de atribuições dos gestores.
No Brasil, a competência para legislar sobre "proteção e defesa da saúde" é concorrente, da União, dos Estados e do Distrito Federal (Constituição Federal, art. 24, XII) e dos Municípios (Constituição Federal, art. 30, II). Isso significa que cabe à União apenas o estabelecimento de normas gerais sobre o assunto (art.
São funções da Vigilância Epidemiológica • Coleta de dados; • Processamento de dados coletados; • Análise e interpretação dos dados processados; • Recomendação das medidas de prevenção e controle apropriadas; • Promoção das ações de prevenção e controle indicadas; • Avaliação da eficácia e efetividade das medidas ...
Significado de Atribuição
Dever que está ligado a um ofício, cargo, trabalho ou função: revisar um texto é a atribuição do revisor; a mais importante atribuição de um advogado é cumprir as leis. substantivo feminino plural Atribuições.
Buscando delinear competências específicas para cada ente federativo, a Lei Federal nº 8080/90 estabeleceu competências para a União Federal.
...
IV – executar serviços:a) de vigilância epidemiológica;b) vigilância sanitária;c) de alimentação e nutrição;d) de saneamento básico; e.e) de saúde do trabalhador;
Quanto aos princípios e diretrizes do SUS é correto afirmar:
Integralidade é a organização de programas que atendam a todas as doenças mais prevalentes. O Controle Social é a participação dos usuários na gestão do sistema. Seus fóruns oficiais são as Conferências e os Conselhos de Saúde.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Norma Operacional Básica do SUS 01/91 (NOB-SUS 01/91) foi editada pela Resolução do INAMPS nº 258/91. Tendo como principal objetivo dificultar o processo de financiamento e descentralização do SUS, favorecendo as instituições privadas de saúde.
3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
09 - Qual dos princípios abaixo NÃO faz parte da Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90? a) Integralidade. b) Universalidade. c) Igualdade.
Princípios Organizativos
Descentralização e Comando Único: descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
( ) São funções da vigilância epidemiológica: coleta de dados, processamento de dados coletados, análise e interpretação dos dados processados, recomendação das medidas do controle apropriadas, promoção das ações de controle indicadas, avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas, divulgação de informações ...
A partir daí, a vigilância se distribui entre: epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde do trabalhador. A vigilância epidemiológica reconhece as principais doenças de notificação compulsória e investiga epidemias que ocorrem em territórios específicos.
...
Vigilância em saúdeVocê está aqui:V.Vigilância em saúde.
A Vigilância em Saúde do Trabalhador compreende um conjunto de ações e práticas que envolvem desde a vigilância sobre os agravos relacionados ao trabalho, tradicionalmente reconhecida como vigilância epidemiológica; intervenções sobre fatores de risco, ambientes e processos de trabalho, compreendendo ações de ...
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Como saber se um triângulo é semelhante a outro?
Como recuperar piso laminado estufado?
É possível encontrar um número racional entre dois números irracionais?
Tem como colar fórmica em cima de fórmica?
Como causar coceira em alguém?
Como registrar um estabelecimento no MAPA?
Como comprovar que a pessoa não tem carteira de trabalho?
Quem provou que Pi é irracional?
Como saber lidar com a pressão no trabalho?
Como saber em nome de quem está registrado o imóvel?
O que postar para causar ciúmes?
Como sair em corpo astral conscientemente?
Como colocar sal no queijo pronto?
Como salvar a foto do perfil do WhatsApp?
Como o homem de peixes demonstra que está apaixonado?
Como salvar um Arquivo XML em uma pasta?
Como usar óleo de menta para dor de cabeça?