É que a abrangência da convenção coletiva é determinada pela representação das categorias econômica e profissional, com obediência ao princípio da territorialidade (base territorial), ou seja, aplicam-se os instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços.
Acordos Coletivos
Assim sendo, no caso de não ocorrer a formalização de nova Convenção Coletiva, a negociação poderá resultar no ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região, prerrogativa da categoria profissional, o que não ocorreu até a presente data.
Em outras palavras, podemos definir a convenção coletiva como um acordo feito entre os colaboradores e as contratantes da classe sindicalizada em questão. Esse acordo é feito em uma reunião que deve ocorrer uma vez ao ano, e não pode ultrapassar o período de dois anos entre elas. Agora, o que é estabelecido nesse acordo?
O que você sabe a respeito? A convenção coletiva de trabalho (CCT) é um instrumento que pode mudar regras tanto para empregadores quanto para funcionários. Por isso, deve ser de interesse e entendimento de todos para evitar desentendimentos, erros e até ações movidas na justiça.
Vale ressaltar, contudo, que existem alguns itens que não podem ser negociados de jeito nenhum nas convenções coletivas, já que são direito que não podem ser retirados dos funcionários de acordo com a Constituição Federal.
A lista de resultados é ordenada por tipo de convenção coletiva (CCT, ACT, AE) e por DA, classificadas de acordo com a CAE Rev.3.
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