O Código Civil (art. 1.078, I) e a Lei das SA (6.404/76) determinam o prazo até o 4º mês após o fim do exercício anterior para regularizar o balanço. Assim, a empresa teria até dia 30 de abril para concluir o balanço patrimonial. Devendo apresentar, a partir dessa data, o balanço do exercício anterior nas licitações.
19 da Lei 8.541/1992, define que os balanços de abertura deverão ser iniciados no 1° dia de janeiro do ano-calendário seguinte ao último ano em que o negócio não foi escriturado.
De acordo com o Parágrafo único do art. 19 da Lei 8.541/1992, os lançamentos contábeis do balanço de abertura devem ser iniciados no dia 1° de janeiro do ano-calendário seguinte ao último ano não escriturado.
O Governo Federal criou a Medida Provisória Nº 931, De 30 De Março De 2020 que alterou o art. 1.078 do Cód. Civil. A alteração em questão estendeu o prazo para deliberação dos sócios sobre o balanço, prorrogando para sete meses subsequentes ao término do exercício social.
“Nos termos do art. 1.078 da Lei Federal 10.406/02 (Lei do Código Civil), o prazo para apresentação, formalização e registro do balanço é até o quarto mês seguinte ao término do exercício, ou seja, o prazo limite seria até o final de abril, nos termos transcritos a seguir: (…)
45 curiosidades que você vai gostar
Art. 18. O registro cadastral no Sicaf, bem como a sua renovação, será válido em âmbito nacional pelo prazo de um ano.
Desde a introdução do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), os sócios são obrigados a reunirem-se nos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para aprovação das contas dos administradores e deliberarem acerca do balanço patrimonial e de resultado econômico.
10.406/02), o prazo para apresentação, formalização e registro do balanço (Livro Diário, no órgão de registro do comércio: Junta Comercial) é até o quarto mês seguinte ao término do exercício, ou seja, se a empresa elegeu o ano civil (de 1./jan a 31/dez) para estabelecer o exercício financeiro, o prazo limite seria até ...
Balanço patrimonial de 2019 pode ser aceito até 30 de julho nas licitações.
Como funciona o medidor cardíaco?
Qual a função de uma chave Contatora?
Como funciona a classificação no Brasileirão?
Como jogar bem de suporte lol?
Como funciona a classificação da Série D?
Como manter o lençol esticado?
Como vai funcionar a Série C 2021?
Como manter o controle emocional no relacionamento?
Quais seriam os requisitos para manter o ar limpo?
Como manter o equilíbrio na bananeira?
O que não deve ser feito no seu negócio em tempos de crise econômica?
Como manter as rosas sempre floridas?
Quais os principais fatores que explicam a diminuição da pressão arterial frente aos exercícios?