Renúncia é o ato unilateral pelo qual o credor abre mão (abdica) do seu direito material, independentemente da concordância do devedor, ao passo que na remissão exige-se a concordância do devedor.
A renúncia ao crédito equivale ao perdão, exonerando-se da obrigação o devedor beneficiado, remanescendo para os demais devedores o restante da dívida. Já na renuncia à solidariedade, o devedor beneficiado não é exonerado, continua responsável por uma parcela da dívida.
Expressa: a remissão ocorre na forma escrita ou verbal, e o credor declara não mais ter interesse em receber a dívida; Tácita: quando ocorre a devolução voluntária da obrigação, ou mesmo a própria destruição do título desta, sem que seja averbado ou escrito o perdão.
Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros.
A remissão implica a extinção da relação obrigacional por meio do perdão. O credor perdoa o devedor do que é devido e a obrigação se extingue. A remissão pode ser quanto ao seu objeto: total ou parcial. Remissão total: ocorre quando se é perdoada completamente a dívida.
18 curiosidades que você vai gostar
A remissão, nos moldes dos arts. 126 e ss. do ECA, implica a submissão a medida sócio educativa sem processo. Tal providência, com significativos efeitos na esfera pessoal do adolescente, deve ser imantada pelo devido processo legal.
Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso do processo para impedir a alienação de bem penhorado – pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante integral da dívida e seus acessórios, mas não eventuais débitos ...
A remissão de dívida pode ser de dois tipos: Total: quando a dívida seja perdoada integralmente pelo credor. Parcial: quando apenas parte dela é perdoada, sendo necessário o pagamento do restante pelo devedor.
Quando existe a prescrição da dívida, ou seja, no prazo de 5 anos, o credor é obrigado a retirar o nome da base dos órgãos de proteção de crédito. Uma dívida prescrita não deixa de existir. Ela poderá ser cobrada, negociada e quitada. Caso você não pague, vai ter problemas.
Quais são as consequências do divórcio para os filhos?
Como se relacionar com um melancólico?
Como é que eu faço para baixar o Facebook WhatsApp?
O que fazer para resolver o desinteresse do aluno?
Como lidar com objeções em vendas?
Como converter um vídeo do Filmora para MP4?
O que fazer quando está grávida e se separando?
Qual é o ponto fraco do signo de Libra?
Como me dirigir ao meu anjo da guarda?
Onde existia a relação entre Casa Grande e Senzala?
Como salvar jogos de PS1 no OPL?
Como acessar os jogos na memória do PS3?
Como deixar o cabelo do Maltês liso?
Pode postar vídeo do TikTok no Instagram?
Qual a abreviatura de Sua Excelência?
O que significa essas abreviaturas?
Como abrir um cofrinho de lata?