De acordo com o Artigo 297 do Código Penal Brasileiro, existe uma punição aplicada para aqueles indivíduos que cometem falsificação de documento. Além da multa, pode variar entre 1 até 5 anos de reclusão se o documento for público, e de 1 até 3 anos de reclusão se o documento for particular.
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
Assim que descobrir ou ficar sabendo que alguém falsificou sua assinatura você deve inicialmente denunciar o fato e registrar um Boletim de Ocorrências e se for possível conseguir o documento original e procurar um profissional especialista em detecção de assinaturas falsas, quem através de um exame minucioso e baseado ...
Falsificação de documento particular
Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Considerando que a falsidade ideológica não integra a lista de crimes inafiançáveis, o agente acusado de praticá-la pode aguardar o julgamento do processo em liberdade, mediante o pagamento de fiança, no valor arbitrado pelo juiz da causa.
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O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a alguém, e prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa.
298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
As denúncias e pesquisas de documentos podem ser realizadas por meio dos 30 Distritos Integrados de Polícia (DIP) da capital ou por meio do disque-denúncia da Secretaria de Segurança, pelo telefone 181. O serviço é gratuito e funciona 24h por dia.
Como identificar documentos de identidade fraudulentos?papel-moeda e moedas metálicas;grafotecnia, análise da escrita manual;exame de tintas, entre escrita manual e mecânica;mecanografia, análise voltada para escrita mecânica;veracidade dos selos;padrão de formatação, alinhamento;
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