Os antecedentes da LRF remontam a 1988, quando a necessidade de fortalecer a federação e a cooperação intergovernamental no atendimento dos direitos sociais, foram colocados em pauta a revisão do modelo de federalismo fiscal e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária para aumentar a eficiência do gasto público.
A LRF surgiu para complementar leis já existentes à época sobre gestão e contabilidade pública, e não para substituí-las. Por exemplo, ela não revoga a Lei nº 4.320/64, que contém normas sobre finanças públicas brasileiras.
Instituída em 2002, a LRF foi a culminação de esforços dos governos de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso rumo ao equilíbrio das contas públicas em todas as esferas de governo, influenciada por medidas similares em outros países e recomendações de órgãos internacionais especializados, como o Fundo Monetário ...
A Lei Complementar 101/2000 (LRF) entrou em vigor à data de sua publicação: dia 05 de Maio de 2000. Embora datada no dia 04 de Maio, esta lei só fui publicada no Diário Oficial no dia seguinte. Resta-nos a questão de saber a respeito de sua eficácia.
Em 2000 foi publicada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o intuito de suprir a carência de um regulamento que proporcionasse aos gestores uma forma de conduzir a máquina pública com maior eficiência.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, nome dado a Lei Complementar nº 101 de 2000, é firmada em quatro princípios: o planejamento, o controle, a responsabilidade e a transparência.
Quais são os quatro pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal? Para que os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam alcançados, ela se fundamenta em quatro pilares: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.
A legislação mudou a forma como as contas públicas são administradas: foram criados limites para o gasto com pessoal e para o endividamento público, além de medidas a serem tomadas caso as despesas saiam do controle.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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