A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória, cujo escopo é desonerar a consignante das sanções advindas do inadimplemento de suas obrigações, sejam elas de pagar, dar ou fazer.
A jurisprudência tem conferido à ação de consignação em pagamento uma natureza dúplice: libera o devedor da obrigação, de um lado, na hipótese de procedência da ação, e na hipótese de ser julgada improcedente a ação, porque reputado insuficiente o depósito efetuado, municia o réu com um título judicial para a cobrança ...
Procedimento das ações de consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil.
Revela-se a consignação como forma judicial ou extrajudicial e tem como pressupostos fundamentais: a) a possibilidade de o devedor, antes da contestação, emitir declaração de vontade, revogando o ato da consignação; b) a mora do credor ou sua recusa em receber a obrigação, mora accipiendi (arts.
São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.
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O pagamento em consignação
o meio indireto de o devedor, em caso de mora do credor, exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário (consignação extrajudicial), da coisa devida, nos casos e formas da lei[1].
Referido artigo estabelece, claramente, o prazo de 30 dias para a propositura da ação de consignação em pagamento a partir da recusa no recebimento dos créditos.
As hipóteses previstas no referido artigo para fins de cabimento da consignação em pagamento são: a recusa do credor em receber ou dar quitação; a impossibilidade do credor de receber, porque é incapaz, desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso; a dúvida a respeito de ...
O procedimento desta modalidade de consignação (extrajudicial) consiste na faculdade do devedor ou do terceiro depositar a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, podendo, caso não exista o estabelecimento na cidade, ser realizado em estabelecimento privado.
Para realizar o depósito em consignação, o consumidor deve seguir as instruções a seguir: Deposite a quantia que considera devida (se estiver em atraso, deve haver acréscimo de multas e juros legais), em estabelecimento bancário oficial (Caixa Econômica Estadual, Federal, ou Banco do Brasil).
Por que não? Estou com uma Ação de Consignação em Pagamento de um cliente, cujo valor da causa não ultrapassa os 40 (quarenta) salários mínimos. A natureza da ação não é nenhum dos casos previstos dos quais a lei 9.099/95 veda.
De acordo com o Código Civil, é possível utilizar este tipo de ação para liberar o devedor nos casos de depósito de quantia ou coisa devida, ou seja, “as dívidas de dinheiro e as de coisa, certa ou incerta, fungível ou infungível, móvel ou imóvel” (p.
Sabe-se que, nas ações de consignação em pagamento, em caso de revelia ou se o credor receber e der quitação ao crédito, o réu/consignado é forçosamente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos acima mencionados.
A cobrança extrajudicial é conhecida como “cobrança amigável”. Ela recebe esse nome porque possibilita que o devedor possa negociar o valor, a data e a forma de pagamento com o credor, sem a participação do Judiciário.
Definição: É o desconto efetuado na folha de pagamento do servidor por imposição legal ou mandado judicial (Consignação Obrigatória) ou por sua expressa autorização (Consignação Facultativa).
Por derradeiro pode consistir, a consignação, não apenas no pagamento em dinheiro, mas também na entrega de bens, móveis ou imóveis, cabendo consignatória caso o credor se recuse injustificadamente a receber a coisa. Deve, ademais, a coisa ou a prestação a ser consignada ser determinável.
335 do Código Civil , se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou não for nem mandar receber a coisa no lugar, tempo ou condições devidos, cabe a consignação.
Os legitimados para esta ação são as pessoas interessadas na extinção da obrigação. Desta maneira, possui legitimidade ativa o devedor ou terceiro e possui legitimidade passiva o credor, seus herdeiros ou sucessores.
I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único.
Na hipótese de procedência do pedido, o juiz declarará como extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento das custa e honorários advocatícios. O mesmo se dará no caso de recebimento pelo credor com consequente quitação do mesmo.
A sentença que concluir pela insuficiência do depósito imputará ao autor os ônus sucumbenciais e autorizará o réu a mover ação de conhecimento própria para a cobrança da diferença devida. Ela é admitida apenas para a consignação de quantia certa em dinheiro.
A consignação em pagamento consiste no depósito judicial ou extrajudicial da coisa ou da quantia devida, sendo que o mesmo realizado, cessa para o devedor os juros e os riscos da mora, salvo se a ação for julgada improcedente.
A ação de consignação em pagamento pode ser ajuizada no âmbito do Juizado Especial Federal se o valor da causa não superar a respectiva alçada, não existindo incompatibilidade entre a referida pretensão e o rito do JEF. Nesse caso, o valor da causa deve corresponder à soma de doze prestações que se pretende depositar.
Obs. a ação de consignação em pagamento não poderá ser proposta no juizado especial se o credor for desconhecido. Existe um procedimento se o credor se recusa a receber ou a dar a quitação e existe outro procedimento se há duvida a quem deva receber.
O procedimento especial da ação de consignação em pagamento admite a formulação da pretensão em face de réu incerto, quando não for possível determinar qual a pessoa a quem se deve pagar.
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