1.1.Gratificação A gratificação pode ser concedida por liberalidade, como ato da vontade do empregador ou ajustada, tendo como origem a própria lei ou o documento coletivo sindical, obrigando, nesse caso, o empregador ao seu pagamento.
NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A natureza salarial da gratificação de função é inegável, mormente quando a norma coletiva prevê a incorporação ao salário. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA.
As gratificações são benefícios, são “agrados” que o empregador fornece ao empregado, podendo ser ajustadas entre as partes ou obrigatórias, previstas em lei. As gratificações que irão englobar o salário são as gratificações legais, como a gratificação natalina, que nada mais é do que o famoso 13º salário.
- A GRATIFICAÇÃO NATALINA, TAMBÉM CHAMADA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TEM NATUREZA SALARIAL E, COMO TAL, INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
A Gratificação Natalina possui natureza salarial, integrando, portanto, o Salário-de-Contribuição em Jurisprudência.
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O que diz a CLT sobre o 13° salário? O 13° terceiro salário tem várias bases legais que determinam a obrigatoriedade do seu pagamento, quem tem direito, possíveis descontos e como ele deve ser feito. Esse pagamento foi instituído em 1962 por meio das leis 4.090/1962 e 4.749/1965.
O direito do trabalhador ao 13º salário está previsto na Lei 4.090/62. Art. 1º – No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
Exemplos de verbas de natureza salarialFunção -Adicional de função – salarial.Insalubridade -Adicional de insalubridade – salarial.Periculosidade -Adicional de periculosidade – salarial.Transferência – Adicional de transferência – salarial.Trabalho noturno – Adicional noturno – salarial.
Sem carteira nem férias, 13º salário e FGTS
O governo cria uma nova forma de contratação, por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Nesse regime, o trabalhador não tem direito a salário, férias, 13º salário e FGTS. Poderá receber apenas vale-transporte.
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