Qual a medida a ser adotada pelo juiz no caso de superveniência de doença mental ou perturbação mental no curso da execução da pena?

Qual a medida a ser adotada pelo juiz no caso de superveniência de doença mental ou perturbação mental no curso da execução da pena?

1. Se no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do condenado, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, a teor do disposto no art. 183 da Lei de Execuções Penais.

O que é a superveniência de doença mental?

Considera-se superveniência de doença mental o aparecimento de sintomas psiquiátricos em um determinado indivíduo em qualquer período após a prática de um fato criminoso.

O que pode ocorrer com a pena do condenado que esteja cumprindo pena privativa de liberdade e vier a sofrer de doença mental ou perturbação da saúde?

Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

Qual é a consequência se o sujeito ser diagnosticado de doente mental e cometer um crime?

Nesse sentido, o portador de doença mental que, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender a ilicitude do ato ou de determinar-se de acordo com ele, está isento de pena e deve ser submetido à medida de segurança, cuja finalidade é curativa e preventiva.

Quando no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do sentenciado o juiz de ofício deverá decretar a extinção da punibilidade?

Contra as decisões proferidas pelo juiz das execuções cabe recurso de agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do sentenciado, o juiz, de ofício, deverá decretar a extinção da punibilidade.

O que é uma coisa superveniente?

O facto de alguém, alguma coisa, vir depois de outra.

O que ocorre ao condenado em caso de superveniência de doença mental quando estiver cumprindo pena?

Os casos de superveniência estão previstos no Código Penal no art. 41. Se aplicam aos condenados a quem sobrevém doença mental durante o cumprimento da pena. Estes devem ser recolhidos a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

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