O nome dessa lei é "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" e o seu número é 9.394/96.
Art. 2º - O aluno tem direito à educação e à instrução, sendo-lhe asseguradas, através do Estado todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e solidariedade humana.
QUAIS OS DEVERES BÁSICOS DO ESTUDANTE ?Dever de respeitar as normas da escola;dever de comparecer regularmente às aulas;dever de submeter-se a processos avaliativos;dever de zelar pelo patrimônio público da escola;dever de entregar, nas condições em que recebeu, o material didático, no final do ano letivo;
LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961.
Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; ... À família cabe escolher o gênero de educação que deve dar a seus filhos.
Em geral, ele deu mais autonomia aos órgãos estaduais de educação e regulamentou a existência dos Conselhos Estaduais e Federal de Educação, além de garantir o empenho obrigatório de recursos do Orçamento da União e de Municípios para investimentos na área.
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LEI No 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art.
Direito é tudo o que você pode fazer. Já dever são as obrigações ligadas a isso. Por exemplo, você tem o direito de levar seu cachorro para passear, mas tem o dever de limpar a sujeira que ele faz. As regras – direitos e deveres – são fundamentais para qualquer coisa que fazemos na vida.
O que é Direito:
É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. É ainda uma regalia, um privilégio, uma prerrogativa. A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade.
Toda pessoa tem o direito de ser tratada pelos agentes do Estado com respeito e dignidade. ... Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher. Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião.
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