Três leis federais regulamentam a obrigatoriedade da matrícula: o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o próprio Código Penal.
Antigamente, o ensino era considerado obrigatório a partir dos seis anos. Porém, desde 2013, toda criança que completa quatro anos até 31 de março do ano letivo em questão deve estar matriculada na Educação Infantil.
O nome dessa lei é "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" e o seu número é 9.394/96. Essa Lei divide a educação no nosso País da seguinte forma: educação básica, que é formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, e educação superior.
Todas as leis da EducaçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 4024 / 1961. Lei 5692 / 1971. Lei 9394 / 1996.Fundef. Emenda Constitucional 14 / 1996. Lei 9424 /1996.Fundeb. Emenda Constitucional 53 / 2006. Lei 11494 / 2007.Plano Nacional de Educação. Lei 10172 / 2001.Piso Salarial. Lei 11738 / 2008.
LEI No 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos.
22 curiosidades que você vai gostar
Nesse contexto, o PNE cumpre a função de articular os esforços nacionais em regime de colaboração, tendo como objetivo universalizar a oferta da etapa obrigatória (de 04 a 17 anos), elevar o nível de escolaridade da população, elevar a taxa de alfabetização, melhorar a qualidade da educação básica e superior, ampliar o ...
As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
Luiz Gonzaga de O. Pinto Erradicação do analfabetismo; Universalização do atendimento escolar; Superação das desigualdades educacionais; Melhoria da qualidade do ensino; Formação para o trabalho; Promoção da sustentabilidade sócio - ambiental; Promoção humanística, científica e tecnológica do País;
De modo que o direito de ir e vir deve ser resguardado exceto nos casos de guerra ou quando se tratar de menor haja um perigo iminente, fora isso, o aluno tem o direito concedido pela Constituição Federal de sair da sala de aula sem ser impedido pelo professor.
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Pela proposta, o empregado que seja estudante dos ensinos fundamental, médio, tecnológico ou superior poderá sair até uma hora mais cedo ou entrar até uma hora mais tarde durante o período de aulas. Para se beneficiar do horário especial, o estudante deverá apresentar ao empregador atestado de matrícula.
Tem como ver o histórico do roteador?
Qual é o significado da vacina DTP?
Como salvar a gravação do PowerPoint?
Quando chega o frio em SP 2021?
Quantos dias faltam para o outono 2022?
Como escrever texto na vertical no Canva?
Quais as contra indicações do Imecap Hair?
Qual cor de vela acender para pomba gira?
Quantos litros cabem num caminhão pipa e quanto custa?
Como calcular área e perímetro de um quadrado?
Por que os biocombustíveis são considerados uma fonte de energia renovável?
Como criar vários E-mails de uma só vez?
Quais são os conteúdos de Educação Física do 7º ano?
Quantas horas dura uma audiência de custódia?
Quando é considerado hipogonadismo?
Onde fica a mansão de Larissa Manoela?
Como uma pessoa pode ser onipotente?