A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
RESPONSABILIZACAO DE PESSOAS JURIDICAS POR ATOS CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA. A Lei 12.846/2013 introduziu uma nova responsabilidade dentro do direito brasileiro. Trata-se da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.
estão previstos no art. 7º lei 12.846 /2013, in verbis : Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator...Ora, estando os partidos políticos no rol de pessoas jurídicas do art.
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A suspensão ou interdição parcial das atividades; A dissolução compulsória da pessoa jurídica; A proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Artigo 5º- Serão levados em consideração na aplicação das sanções os seguintes critérios: I- A gravidade da infração; II- A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III- A consumação ou não da infração; IV- O grau de lesão ou perigo de lesão; V- O efeito negativo produzido pela infração; VI- A situação econômica ...
No mundo da gestão, compliance significa estar em conformidade com leis e regulamentos e vem do verbo inglês “To comply”. A ideia é reduzir riscos e aumentar a segurança e a padronização dos processos da empresa.
O papel do compliance é estabelecer regras, processos e procedimentos para garantir que a lei seja cumprida e orientar a conduta de todos para que persigam os princípios éticos que regem os negócios, sem jamais buscar vantagens pessoais indevidas ou envolver-se em situações de conflito ou risco.
Com origem no verbo inglês “to comply”, que quer dizer cumprir, obedecer, estar de acordo, define-se Compliance como seguir as leis, normas e procedimentos internos das organizações, além de parcerias éticas, seja com o setor público ou privado e seus fornecedores.
A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente.
A responsabilidade jurídica é um conjunto de normas que o cidadão deve cumprir. Ao agir em desacordo com as leis, está sujeito a penalidades, como pode ser a reparação dos danos causados, através de indenizações financeiras, ou até mesmo, por meio de detenção.
Na responsabilização da pessoa jurídica no âmbito da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/93) deve haver a comprovação de que a prática de tal ato lesivo pela pessoa jurídica foi em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Ela representa um importante avanço ao prever a responsabilização objetiva. Ou seja, a empresa pode ser responsabilizada sem necessidade da realização de provas de dolo e culpa no âmbito civil e administrativo, pelos atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira.
Sobre programas de integridade no âmbito da lei 14.133/21
A lei 12.846/13, chamada "lei anticorrupção" ou "lei da empresa limpa", instituiu no Brasil a figura do compliance anticorrupção, de forma a motivar que as relações empresa-governo sejam mais éticas, transparentes e lícitas.
A Lei Anticorrupção visa coibir as condutas corruptas que empresas possam ter em relação à Administração Pública, principalmente nas licitações e nos contratos realizados pelo Estado com empresas privadas.
Estar em compliance com a LGPD significa adequar a rotina e os processos ao texto da lei e, assim, inserir a empresa nessa nova cultura organizacional. Essa adequação garante maior segurança aos clientes, funcionários e parceiros, além de benefícios para as empresas, como veremos adiante.
CONHEÇA OS 5 PILARES DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE. Comprometimento e apoio da alta direção. Instância responsável pelo Programa de COMPLIANCE ou de INTEGRIDADE. Análise de perfil e riscos. Estruturação das regras e instrumentos. · Padrões de ética e de conduta. ... Estratégias de monitoramento contínuo.
Dessa forma, ficam consolidados os 3 pilares: prevenir, detectar e responder.Prevenir. Este deve ser o pilar mais importante e onde a instituição deve investir a maior parte de seus recursos. ... Detectar. ... Corrigir.
Na mesma esteira, cautela semelhante se observa que teve o legislador ao dispor no artigo 7.º que serão levados em consideração na aplicação das sanções, a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, a consumação ou não da infração, o grau de lesão ou perigo de lesão, o efeito negativo ...
Dissolução compulsória da pessoa jurídica; Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Nos termos da lei, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados por “sociedades empresárias, sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ...
A mencionada lei tipifica diversas condutas lesivas que podem vir a ser praticadas pelas empresas e prevê punições como multa de até 20% de seu faturamento.
Anteriormente, apenas os sócios e administradores respondiam por atos ilícitos. A lei garante a punição da empresa independentemente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos. Esta é a grande mudança legal, pois as empresas poderão ter perdas financeiras caso sejam condenadas.
Responsabilidade objetiva e sanções
Na esfera administrativa, a empresa pode ser multada em até 20% do faturamento bruto. No entanto, se não for possível calcular tal faturamento por motivos de fraude contábil, a multa pode ser de até 60 milhões de reais.
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