A principal função do Plano Diretor é assegurar o bem estar geral, de modo a preservar o meio ambiente, promover qualidade de vida para a população e garantir desenvolvimento urbano sustentável para a cidade.
Conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade.
Elaborado com a participação da sociedade, é um pacto social que define os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade e garantir a melhoria da qualidade de vida da população.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.
O artigo 182 da Carta Magna define que o Plano Diretor é o instrumento obrigatório para que o município possa executar sua política urbana e garantir que a propriedade urbana tenha uma função social.
21 curiosidades que você vai gostar
O Plano Diretor tem como seu principal objetivo levantar questões sobre a distribuição equilibrada dos riscos e benefícios da urbanização desenfreada e a partir de um estudo conduzir um desenvolvimento personalizado mais inclusivo e sustentável.
O Plano Diretor na Constituição Federal
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, caput da CF/88).
A principal função do Plano Diretor é assegurar o bem estar geral, de modo a preservar o meio ambiente, promover qualidade de vida para a população e garantir desenvolvimento urbano sustentável para a cidade.
Uma das mais importantes finalidades do Plano Diretor é a de dar transparência à política urbana, tornando públicas as diretrizes e prioridades do crescimento e expansão urbana, através da democratização do processo de elaboração do Plano e fiscalização popular na sua implementação.
Como saber se o feijão já cozinhou?
Como identificar diodo positivo e negativo?
O que a pessoa sente quando termina um relacionamento?
Como saber se o etanol está com água?
Como identificar verme nas fezes do cachorro?
Como jogar Monopoly poker com os amigos?
Quantos dias o teste de gravidez da Positivo?
O que fazer quando o cachorro está com dor de ouvido?
Como saber se ele merece uma segunda chance?
Como posso saber se o meu diploma já está pronto?
Como justificar ausência Enem 2021?
Tem como Importar senhas do Chrome?
Como anexar documentos no Eproc?
Como Importar senhas CSV para o Chrome?
Como declarar venda de imóvel no Imposto de Renda 2020?