O acesso às políticas públicas destinadas a agricultura familiar em tal contexto representa a possibilidade de mudança, de desenvolvimento local, de implementação da produção desses agricultores, na continuidade de sua reprodução social.
Serve de orientação para instrumentalizar, regular e amparar a produção agrícola nacional. ... preços e rendas para os agricultores, e estimular a produção doméstica, de modo que o abastecimento alimentar, especialmente urbano, não seja comprometido pela escassez de produtos e por preços internos muito elevados.
A política agrícola comum
Garantir uma segurança alimentar a toda a população por preços acessíveis. Assegurar um nível de vida digno aos produtores rurais. Dar suporte aos produtores no combate às mudanças climáticas e na gestão mais consciente dos recursos naturais.
O Brasil tornou-se exemplo de políticas públicas voltadas ao combate à pobreza e ao desenvolvimento rural, ou melhor, de fomento à agricultura familiar. O país tem, inclusive, “exportado” algumas dessas políticas, notadamente o Bolsa Família e o PAA.
As políticas públicas voltadas para a agricultura familiar têm como objetivo principal a promoção da sustentabilidade ambiental, social e econômica das atividades desenvolvidas por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.
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Atualmente, o PRONAF é a base de um conjunto de programas de apoio à produção familiar agrícola. Um deles é a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER), surgida em 2003, com o objetivo de reestruturar o sistema de assistência técnica no Brasil tendo como foco as propriedades rurais familiares.
Por serem programas relacionados com direitos que são garantidos aos cidadãos as políticas públicas existem em muitas áreas. São exemplos, educação, saúde, trabalho, lazer, assistência social, meio ambiente, cultura, moradia e transporte.
A Política de Desenvolvimento Rural que tem sido adotada no Brasil no início do século XXI, que põe em evidência um modelo produtivo baseado na Agricultura Familiar, de pequena-escala, segmento historicamente relegado no País, delineia um caráter inovador na abordagem do Estado brasileiro para com o meio rural nacional ...
A criação do Seguro da Agricultura Familiar (Seaf-2004) e do Programa de Garantia de Preço da Agricultura Familiar (PGPAF-2006) e a retomada da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) pública em anos posteriores reforçariam este cenário.
As políticas públicas voltadas para a agricultura visam desenvolver a economia e promover a expansão da oferta de fibras e alimentos, com atendimento social diferenciado para aquela parcela mais pobre da população rural e são de domínio de vários ministérios, o que acaba gerando desacertos e ineficiências no setor.
Além dos objetivos políticos sociais – permitir acesso à propriedade da terra aos que nela trabalham, eliminar grandes desigualdades e impedir o êxodo rural, fixando o homem no campo –, a reforma agrária tem objetivos econômicos: desconcentrar a renda e elevar a produção e a produtividade do trabalho na agricultura.
A Política Agrícola na Constituição
23, VIII – observa-se que ao Estado compete fomentar a produção agropecuária para organizar o abastecimento alimentar interno, isto não só para fortalecer economicamente o País, como também para garantir a tranquilidade social e a ordem pública requeridas pela Nação.
Desta forma, as políticas públicas voltadas à promoção da agricultura familiar poderiam contribuir para a diminuição de algumas das dificuldades históricas para o desenvolvimento do setor como, por exemplo, a baixa capitalização, a dificuldade de acesso ao crédito e o acesso aos mercados modernos pela adoção de novas ...
A política governamental de apoio à comercialização vem proporcionando maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e permitindo maior atração dos recursos privados para o setor rural.
Passados dois anos do projeto, os resultados obtidos pelos pesquisadores indicam um saldo positivo: aumento de ganhos econômicos (alguns agricultores apontaram aumento de 80% na renda familiar), produção e qualidade de vida dos agricultores envolvidos no estudo.
Esse segmento enfrenta problemas, como demanda irregular do mercado, alto preço de insumos, baixos preços de seus produtos, e, ainda desvalorização de sua cultura, baixo nível de escolaridade, baixa renda, envelhecimento da população, moradias precárias e pouca assistência médica hospitalar.
Desafios a superar
Outro desafio que esses agricultores encontram é o êxodo rural: seus filhos buscam oportunidades melhores na cidade e o campo acaba ficando nas mãos de agricultores mais velhos, que têm experiência, mas já não têm mais tanta vitalidade nem acesso a novas informações.
familiar. A principal política pública que surge voltada para os agricultores familiares é o Pronaf1, criado em 1996, tem por objetivo aumentar a produção, melhorar a qualidade de vida e ampliar a cidadania dos agricultores familiares.
O objetivo do desenvolvimento rural sustentável é incentivar o uso adequado da terra e dos recursos naturais, seja nas áreas de agricultura familiar, assentamentos da reforma agrária, Terras Indígenas ou Comunidades Extrativistas, nas Áreas Susceptíveis à Desertificação (ASD) e nas áreas de produção agropecuária de ...
Ela é composta por pequenos produtores rurais, povos indígenas, comunidades quilombolas, assentamentos de reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores o setor se destaca pela produção de diversos gêneros alimentares, como milho, mandioca, feijão, arroz entre outros.
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.
Um programa da Prefeitura que esteja beneficiando seu bairro, por exemplo, é uma política pública. A educação, a saúde, o meio ambiente e a água são direitos universais, assim, para assegurá-los e promovê-los estão constituídas pela Constituição Federal as políticas públicas de educação e saúde, por exemplo.
Organizado em três esferas, o Executivo abrange os governos federal, representado pelo presidente da República; estadual, nas figuras dos governadores; e municipal, exercido pelos prefeitos.
As Políticas Sociais instituídas no Brasil abrangem diferentes áreas e segmentos como a: transferência de renda, saúde, previdência/assistência social, habitação/urbanismo, saneamento básico, trabalho e renda, educação, desenvolvimento rural), bem como políticas sociais focalizadas conforme idade, gênero, etnia, grupos ...
Confira os principais programas governamentais de incentivo à agricultura familiarPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ... Programa Nacional de Crédito Fundiário. ... Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ... Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater)
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