A Lei de Inclusão garante que as pessoas com deficiência tenham direitos próprios justamente para que as igualem perante a sociedade e as deixem no mesmo nível de convívio, locomoção, atendimentos em órgãos públicos, garantia de ensino na mesma qualidade e capacitação e inclusão profissional.
Para assegurar dignidade e inclusão a cerca de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão Lei nº 13.146/2015), em vigor desde 2016, garante uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde, além de estabelecer punições ...
A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em 2016, tem um valor especial. Ela é a adaptação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU à legislação brasileira e trata da acessibilidade e da inclusão em diferentes aspectos da sociedade.
A inclusão social traz no seu bojo a equiparação de oportunidades, a mútua interação de pessoas com e sem deficiência e o pleno acesso aos recursos da sociedade. Cabe lembrar que uma sociedade inclusiva tem o compromisso com as minorias e não apenas com as pessoas portadoras de deficiência.
A finalidade do Estatuto é a inclusão da pessoa com deficiência, de modo a propiciar a igualdade, extinguir a discriminação, promovê-la em condições de isonomia, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua incorporação social e cidadania conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988.
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O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.
Para que serve o Estatuto? Estatuto refere-se a normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de pessoas físicas e jurídicas, que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. São preceitos legais e servem para regular a sociedade.
Isso significa que o ato de incluir socialmente tem o objetivo de possibilitar que as pessoas marginalizadas e excluídas, como as pessoas com deficiência, tenham acesso à vida social, econômica e política e desfrutem dos seus direitos.
5 formas de tornar a sociedade mais inclusiva para pessoas com deficiência1 – Inclusão nas escolas. É extremamente importante criar um ambiente preparado estruturalmente e acolhedor para receber as pessoas com deficiência. ... 2 – Emprego para todos. ... 3 – PcD também consome. ... 4 – Representatividade importa. ... 5 – Empatia sempre.
A inclusão social traz no seu bojo a equiparação de oportunidades, a mútua interação de pessoas com e sem deficiência e o pleno acesso aos recursos da sociedade. Cabe lembrar que uma sociedade inclusiva tem o compromisso com as minorias e não apenas com as pessoas portadoras de deficiência.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social ...
Por que é importante trabalhar a inclusão das pessoas com deficiência? A sociedade tem passado por muitas transformações, que também afetaram a indústria. ... Ou seja: a empresa passa a ter uma responsabilidade social, um dever com a coletividade, e trabalhar a inclusão é uma maneira de cumprir esse dever.
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 20151
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o recebimento de alguns auxílios, tais como:um salário-mínimo à pessoa com deficiência com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo;auxílio-reabilitação psicossocial de um salário-mínimo para quem tenha recebido alta de hospitais psiquiátricos.
Barreiras arquitetônicas:As áreas livres devem permanecer sem obstáculos que dificultem a circulação;Todas as portas, inclusive de elevadores, devem conter largura de, no mínimo, 0,8m para garantir o acesso de pessoas que utilizam cadeiras de rodas;Balcões de atendimento devem possuir 0,7m apenas do piso;
Inclusão social é o ato de incluir na sociedade categorias de pessoas historicamente excluídas do processo de socialização, como negros, indígenas, pessoas com necessidades especiais, homossexuais, travestis e transgêneros, bem como aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, como moradores de rua e pessoas ...
A inclusão social é uma política para lidar com as diferenças e distribuir os poderes dentro de uma sociedade. Assim, inclusão significa a tentativa de corrigir a exclusão de alguns grupos – por exemplo, cadeirantes, autistas, pessoas LGBT – dos direitos sociais mais básicos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Em agosto de 2013 foi instituído o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852). O documento se tornou um marco da defesa de direitos dos jovens e contempla mais de 50 milhões de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos. A lei dispõe sobre os princípios e diretrizes das políticas públicas específicas para esta faixa etária.
O Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos dos/as jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, compreendendo para efeito da Lei e diretrizes que os/as jovens são as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
Dessa maneira, vislumbra-se que essa Lei é um dos mais importantes instrumentos de emancipação civil e social para essa parcela da sociedade, pois consolida leis existentes e avança nos princípios da cidadania[34].
Educação Inclusiva no Brasil1961 – Lei Nº 4.024. ... 1971 – Lei Nº 5.692. ... 1988 – Constituição Federal. ... 1989 – Lei Nº 7.853. ... 1990 – Lei Nº 8.069. ... 1996 – Lei Nº 9.394. ... 1999 – Decreto Nº 3.298. ... 2001 – Lei Nº 10.172.
Leis e documentos1989 – Lei nº 7.853/89. ... 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. ... 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos. ... 1994 – Declaração de Salamanca. ... 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96. ... 1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89.
Para os deficientes isso é altamente favorável, o que pode ser replicado em outros espaços sociais. Para as empresas, esse convívio só traz aprendizado. São quebras de paradigmas em todos os sentidos. O cidadão comum vai estar de cara com os seus preconceitos e estará apto a aceitar essa condição em qualquer ambiente.
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