As prerrogativas do advogado constituem meios eficazes de garantia da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da presunção de inocência. Ao serem regidas pelo interesse público, constituem elementos imprescindíveis para a concretização dos ditames da Justiça e da Constituição (BERTOLUCI, 2018).
Isso ocorre porque atua na especial condição de agente público de modo a garantir o interesse público pela realização da Justiça. ...
O inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, sem dúvida, assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
O acesso ao profissional da advocacia é que proporcionará a real assistência jurídica integral, vez que cuidará de informar o cidadão de seus direitos, bem como os defenderá em juízo de tal forma que esses não sejam violados ou sonegados.
A Constituição Federal em seu art. 133 identifica o advogado como figura indispensável à administração da justiça, o que implica em dizer que reconhece e imputa a ele uma responsabilidade, isto é, é dever de ofício do advogado administrar a justiça.
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Ou seja, a importância do advogado se dá porque ele detém a capacidade de prestar assessoria e consultoria jurídica e, especialmente, de postular os interesses das pessoas em juízo ou fora dele, protegendo os cidadãos.
Isso acontece porque, sem acesso à justiça, não há garantia de que as leis sejam respeitadas. Todos os cidadãos podem reivindicar seus direitos e o Poder Judiciário não pode se esquivar de solucionar as questões solicitadas.
O princípio propicia a garantia de permitir a documentação mínima dos atos processuais, sendo registrados apenas aqueles atos tidos como essenciais. É um princípio que se faz presente no artigo 13 da Lei 9099/95.
“Acesso à Justiça ou mais propriamente acesso à ordem jurídica justa significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado.
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