Direito à Gratuidade – Idosos O idoso com idade mínima de 60 anos e que possua renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos tem direito à gratuidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros.
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.
A mudança faz parte de um projeto proposto pelo prefeito Guti de acabar com o passe-livre para idosos de 60 a 64 anos. O PL foi sancionado após aprovação na Câmara dos vereadores no dia 23 de dezembro. A mudança, porém, não afeta quem já era tinha direito ao benefício. O valor da tarifa na cidade é de R$ 4,60.
Para solicitar a Carteira do Idoso, o interessado deve primeiro fazer inscrição no Cadastro Único. Para isso, é necessário comparecer a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua casa. O CRAS fará então a solicitação da emissão da carteira através do sistema Carteira do Idoso.
Para solicitar um, é preciso fazer um cadastramento prévio, que pode ser realizado na Central Faça Fácil, nos postos de atendimento dos Terminais Laranjeiras e Vila Velha, e na Loja de Cadastro Vitória (Rua Constante Sodré, 265 – Santa Lúcia – CEP: 29055-420 – Vitória – ES.
23 curiosidades que você vai gostar
Os passageiros com idade entre 60 e 64 anos devem atualizar seu cadastro no site sptrans.com.br/cadastro, conferir seus dados e selecionar a opção de receber o novo cartão em casa. O prazo de envio pelo Correio é de até 10 dias, sem custo para o passageiro.
PASSO A PASSO Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156 https://sp156.prefeitura.sp.gov.br. Completar o cadastro no Portal de Atendimento SP156 com as informações necessárias para o serviço “Cartão de Estacionamento Idoso – Solicitação” ou “Cartão de Estacionamento DeFis (Pessoa com Deficiência)”
Idosos de baixa renda têm a possibilidade de viajar de modo gratuito em transporte interestadual. Isso é possível a partir da Carteira do Idoso, a qual também permite desconto em passagens. O benefício é devido a cidadãos com mais de 60 inscritos no CadÚnico. Pode ser solicitado de maneira presencial ou pela internet.
Tal como a gratuita, a passagem com desconto só pode ser solicitada nos guichês físicos das empresas de transporte. Não se permite a compra online.
Não é necessário realizar agendamento. Compareça a uma das lojas Riocard Mais com atendimento à gratuidade portando os documentos originais listados abaixo: - Documento de identificação oficial com foto; - CPF.
Antes a gratuidade valia para idosos a partir de 60 anos. No PL 16/2021, o autor defende que o acesso gratuito das pessoas idosas ao transporte público coletivo é uma forma de promover justiça social, já que a aposentadoria não sofre os mesmos reajustes de salários de profissionais da ativa.
Publicado 13/05/2021 - 13h33
O governo de São Paulo já confirmou nesta quarta (12) que deve manter a gratuidade somente para os idosos com 65 anos ou mais e não segue por enquanto a decisão da Justiça. O benefício era previsto em lei desde 2013.
Apesar de decisão judicial, gratuidade do transporte de 60 a 64 anos continua suspensa em SP - 12/05/2021 - Cotidiano - Folha. Este conteúdo é para maiores de 18 anos. Se tem menos de 18 anos, é inapropriado para você.
A tarifa ainda será gratuita para pessoas com mais de 65 anos, benefício garantido pela lei federal que instituiu o Estatuto do Idoso. Os cartões de pessoas que não completarem 65 anos até o dia 1º de fevereiro de 2021 serão cancelados.
Idosos. Como já vimos, todas as pessoas acima de 65 anos têm o direito garantido da gratuidade no transporte público, mas cidades legislam de forma diferente sobre as necessidades para a requisição do benefício, logo cada município tem alguma especificidade na sua concessão.
Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.
Idosos a partir dos 65 anos tem direito à gratuidade no transporte público de São Paulo. Além de estar dentro da faixa etária, é necessário também residir na Capital e Região Metropolitana de São Paulo.
Conforme a LEI 17.542 DE 22/12/2020, o Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa somente será concedido para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Os cartões concedidos às pessoas com idade inferior ao estabelecido na lei serão aceitos até 31/01/2021.
Onde tirar o cartão do idoso
Para emitir seu cartão, o idoso deve procurar o órgão de trânsito estadual (DETRAN), municipal ou a prefeitura do município onde reside, desde que ela seja integrada ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Para emitir o cartão, o idoso deve dirigir-se ao Sindiônibus, munido dos seguintes documentos: CPF, comprovante de residência e RG original. No caso de perda ou roubo, o usuário deve se dirigir a sede do sindiônibus com o Boletim de Ocorrência, o CPF e o RG.
Os atendimentos à gratuidade no transporte coletivo de Belo Horizonte - Cartão BHBUS Master (idosos a partir de 65 anos) e Cartão BHBUS Benefício Inclusão -, já podem ser feitos no BH Resolve, na avenida Santos Dumont, 356, Centro, de 8h às 17h.
§ 1º- Para ter acesso ao sistema metroviário, o beneficiário deverá portar, também, o bilhete especial a ser fornecido pelo METRÔ.
...
Somente com doença oportunista: A15 até A19;A52.A52.A52.B58 e B59; J13 até J18; e J65; C46 ; G63.
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o retorno da gratuidade do transporte público para idosos entre 60 e 64 anos. A decisão permite o transporte gratuito no metrô da capital paulista, em três da Região Metropolitana e nos ônibus intermunicipais da Grande São Paulo.
6 direitos e gratuidades para pessoas com 60 anos ou maisGratuidade no transporte público e interestadual. ... Isenção no IPTU. ... Limite de reajuste em planos de saúde. ... Meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais. ... Prioridade em processos judiciais. ... Prioridade em programas habitacionais.
Entre em contato com o RioCard Mais Atende pelo telefone (21) 2127-4000 ou se dirija a uma das Lojas Riocard Mais para solicitar um novo cartão e/ou obter maiores informações. A Central de atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h, e aos sábados, das 08h às 14h.
Qual é a vantagem do livro digital?
É possível pedir indenização por danos estéticos?
O que significa escândalo na Bíblia?
Como calcular a proporção da tela?
O que faz o dom de maravilhas?
Como saber a patente de um militar do Exército?
Por que o planeta Netuno e azul?
Quanto tempo a encomenda fica na unidade de distribuição?
Qual é a respiração do pai do Tanjiro?
Qual a definição de paisagem urbana?
Qual é a função de uma portaria?
Quanto tempo demora para cicatrizar uma hérnia?
Qual app para acompanhar voos em tempo real?
Como fazer um cataplasma de ervas?