56 anos de idade
É preciso ter, pelo menos, 56 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, e 61 de idade e 35 de contribuição, se homem. Em janeiro de 2022, as idades mínimas vão subir para 57 e 62 anos. Ambos devem possuir 20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo de aposentadoria.
Mantida a regra da aposentadoria compulsória O servidor que completar a idade de 75 anos é obrigado a se aposentar. Se não alcançou o tempo mínimo de 25 anos de contribuição receberá benefício com valor proporcional.
Nova regra para homens: no mínimo 65 anos de idade + 15 anos de contribuição + 10 anos no Serviço Público + 5 anos no último cargo; Nova regra para mulheres: no mínimo 62 anos de idade + 15 anos de contribuição + 10 anos no Serviço Público + 5 anos no último cargo.
A reforma da Previdência aprovada em 2019 mudou muitas regras da aposentadoria, mas elas se aplicam apenas aos servidores públicos federais. Logo após a aprovação da reforma, foi iniciada outra PEC para aplicar a reforma a todos os servidores públicos, incluindo estaduais e municipais. Ainda está em andamento no Congresso Nacional.
Os entes públicos são obrigados a criar a própria Previdência Social. A União e todos os Estados já têm um regime próprio. No entanto, vários municípios ainda não criaram seu regime próprio. Hoje, mais de 3.500 municípios (ou 62,8% do total) não têm um regime próprio.
Esse Regime Próprio foi criado com objetivo de organizar a Previdência dos servidores públicos efetivos, incluindo funcionários ativos e aposentados. Antes da reforma da Previdência, a aposentadoria dos servidores públicos era bastante diferente do regime aplicado aos demais trabalhadores.
No entanto, apesar de os Estados e Municípios terem o costume de seguir as leis federais sobre a Previdência, não tem uma regra comum para todas as aposentadorias para servidores públicos. Por exemplo, a aposentadoria dos servidores públicos do Município de São Paulo pode ser bem diferente da aposentadoria do mesmo Estado.
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