Segurança Patrimonial: função de um vigilante Regulamentado pela Lei 7.102/83 e Portaria 7201/83 – MJ, o vigilante é responsável pela proteção de patrimônio, valores e integridade física das pessoas.
Exercer vigilância nas entidades, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança. Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentamente para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço e ambientais.
Art. 164. Estabelece que são deveres dos vigilantes:exercer suas atividades com urbanidade, probidade e denodo, observando os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, no exercício de suas funções;utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em serviço;portar a CNV;
controle da entrada e saída de pessoas e automóveis; verificar bagagens e cargas transportadas; verificar a situação de aparelhos e equipamentos; entre outras atividades.
O vigilante não é autorizado a usar algemas, fazer interrogatórios ou levar um suspeito para uma sala de investigação. O averiguado tem o direito de entrar em contato, por telefone, com algum parente ou advogado, não podendo ser impedido pelo vigilante.
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A profissão de vigilante é regulamentada pela Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
VIGILANTE TEM AUTORIDADE DE POLÍCIA ???
Anote-se, ainda, que o vigilante não tem autoridade de polícia, mas, ostenta o poder de proteção do patrimônio e da vida.
233 / 2012 - DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.
A presente Portaria disciplina as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros.
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