A contestação, em antinomia à petição inicial, é o ato pelo qual o réu se defende dos fatos e fundamentos jurídicos ventilados pelo autor na peça que inaugura o processo.
A resposta do réu, portanto, não se limita apenas à sua defesa, mas também ao momento oportuno para apresentar suas pretensões em face do autor. São 03 as possibilidades de resposta do réu, de acordo com o novo CPC (Código de Processo Civil): Contestação, reconvenção e intervenção de terceiros.
De acordo com o CPC/73, quando citado, o réu pode apresentar até quatro modalidades de defesa, que são a contestação, a reconvenção, a impugnação ao valor da causa e a exceção de incompetência relativa.
De acordo com a nossa Constituição Federal, qualquer cidadão tem o direito de fazer petições ao poder público sem pagar nada, e assim, os órgãos de trânsito do nosso país atendem esta norma constitucional, e disponibilizam este formulário para você fazer sua defesa, e claro, não pagar nada para algum profissional fazer a defesa.
Visite o funcionário do tribunal que emitiu o formulário de declaração - o tribunal que presidirá o conflito jurídico - e obtenha os formulários necessários com os quais preparará sua declaração de defesa.
Cumprimente os membros do júri e apresente-se àqueles membros que não conhece. A defesa, normalmente, começa com o Presidente do Júri a cumprimentar os restantes membros do júri, o/a candidato/a e a assistência e explica o desenrolar do processo da defesa assim como os tempos atribuídos a cada um.
O prazo para apresentação da defesa de autuação (defesa prévia) não será inferior a 15 dias (Resolução 404/12 do CONTRAN), mas geralmente este prazo é bem maior. Já o recurso, o prazo estará na própria notificação, e será o mesmo do vencimento para pagar a multa (§ 5º Art. 282 do CTB) que não será inferior a 30 dias (§ 4º Art.
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