A diferença básica é que as Tomadas de Contas referem-se aos administradores e demais responsáveis da Administração Direta e as Prestações de Contas, aos dirigentes das entidades da Administração Indireta.
As TCE são para apura fato mais específico, por exemplo a prestação de contas de um convênio. Já as TCO se refere a tomada de contas referente a gestão completa de determinado exercício, envolvendo todos os atos praticados naquele período.
A Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento, quando ...
A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, com a finalidade de obter o respectivo ressarcimento.
A Tomada de Contas Especial tem por objetivo apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal - com levantamento de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis – e obter o respectivo ressarcimento.
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Segundo Jacoby, é possível instaurar uma TCE se a soma de diversos danos ultrapassar R$ 100 mil. No entanto, ressalva, isso só pode ser feito se houver conexão entre tais prejuízos ao Estado.
Não havendo regularização da situação ou reparação do dano no período estabelecido no prazo de 30 (trinta) dias, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá instaurar tomada de contas especial, sem prejuízo dos procedimentos administrativos e disciplinares cabíveis.
A Tomada de Contas tem por base a conduta do TOMADOR, que poderão ser os Municípios elou Organizações da Sociedade Civil na pessoa de seu representante legal, que recebeu recursos do Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação, após celebração de Termo de Parceria de Transferências Voluntárias, e que ...
O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. O uso de todo o dinheiro do contribuinte aplicado em impostos é verificado por esse setor da Administração Pública, que tem sua missão e atribuição definidas pela Constituição.
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