A responsabilidade por fato está relacionada à saúde e segurança. Logo, com ela garante-se a incolumidade físico-psíquica do consumidor. Assim, ela ocorre toda vez que um produto ou serviço ocasiona riscos a segurança e saúde do consumidor. Já a responsabilidade por vício está ligada a defeito no produto ou serviço.
No vício o dano é no produto ou serviço, no fato é o defeito no produto ou serviço que causa o dano. Como mencionado, os artigos 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor tratam dos defeitos do produto ou do serviço e da responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor por esses defeitos.
Responsabilidade pelo fato significa dizer que o produto/serviço é defeituoso, no sentido de que pode causar um dano ao consumidor, diferente do vício que atinge somente a qualidade ou quantidade do produto/serviço, causando ao consumidor apenas uma frustração.
A responsabilidade pelo fato do produto decorre do defeito do produto, quando não oferece a segurança que dele se espera, ocorrendo a violação do dever de segurança – acidente de consumo. Logo, tratando-se sobre responsabilidade pelo vício do produto, tanto pode ser pela qualidade ou pela quantidade.
18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor [...]”.
44 curiosidades que você vai gostar
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.
O consumidor deve encaminhar o produto ao fornecedor assim que constatar a existência do vício. O fornecedor, neste caso, é qualquer um envolvido na cadeia de consumo, ou seja, pode ser tanto o fabricante, como o produtor, ou o construtor, importador ou até mesmo o comerciante.
Segundo preceito do artigo 18 do Código de defesa do consumidor, os fornecedores de qualquer produto que apresente vício de qualidade ou quantidade serão responsabilizados perante o consumidor que o adquiriu ou utilizou, devendo sanar as partes viciadas dentro do prazo legal determinado pelo mesmo diploma.
VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
Vício nada mais é do que um problema que o produto ou o serviço possui. Um produto com vício, em geral, é um produto que não funciona (um televisor que não liga) ou que funciona mal (um aparelho celular que não completa ligações), inadequados para o fim a que se destinam.
Como encontrar uma imagem semelhante?
Como substituir o arroz e feijão na dieta?
Como pesquisar uma palavra em um site no iPhone?
Como saber se seu namorado tem ciúmes de você?
Como Amolar fragmentadora de papel?
Como procurar um vídeo em um canal no YouTube?
O que fazer para vencer a compulsão alimentar?
Como procurar no google imagens sem fundo?
Qual o processo para dissolver o enxofre?
Como ver as pessoas que estão ao vivo no face?
Como o processo evolutivo poderia explicar a presença de cloroplastos nas células vegetais atuais?
Como procurar uma imagem na internet?
Qual função no Excel serve para localizar algo ou alguém?
Como entrar com processo por calúnia e difamação?
Como conservar o bolo por mais tempo?
O que é considerado ameaça de morte?
Como abrir um processo contra uma prestadora de serviços?
Como procurar músicas parecidas no Spotify?