Assim, a despeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, estamos com Hely Lopes Meirelles, para quem, "no rigor jurídico, esses vocábulos têm sentido diverso: Município é pessoa jurídica; Prefeitura é órgão e Prefeito é agente."
Um município corresponde a uma divisão do Estado que tem autonomia administrativa. No Brasil, ele é composto pela Prefeitura e pela Câmara Municipal.
O município possui sua fronteira delimitada legalmente e, inclusive, pode apresentar mais de uma cidade em seu interior. Por exemplo, o estado de São Paulo possui ao todo 645 municípios. E quando falamos em um município, estamos tratando de uma extensão territorial, ou seja, estamos falando em área.
Respondendo objetivamente à polêmica desnecessária: não há nada errado com prefeitura municipal! Esse é o uso mais corrente, não quer dizer que seja o único, nem que seja exclusivo da administração pública.
Isso significa que está nas mãos dele o poder de administrar a cidade em que vive. Ele cobra impostos e taxas que, por sua vez, devem custear obras, serviços e políticas essenciais para a vida nas cidades.
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Serviços públicos prestados pelo municípioConstrução da rede de água e esgoto;Tratamento de água potável;Coleta de lixo;Calçamento, limpeza e arborização de ruas, praças;Iluminação pública nas vias de acesso como ruas, estradas e avenidas;Serviço de transporte coletivo (trem, metrô, ônibus);
O vice-prefeito é o segundo em exercício no cargo do executivo municipal. ... Ele é o substituto do prefeito municipal em caso de ausência por licença ou outro impedimento. Pode e deve exercer função dentro da administração municipal.
Vossa Excelência (V.
Destarte, a expressão "prefeito municipal" é correta. Prefeito Municipal não é redundância. Inicialmente, pode parecer que sim, mas não é. Um prefeito possui a função, grosso modo, de administrar, dirigir.
No Brasil, uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). ... O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito.
Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação.
1. O “Meu Município” é um portal público e gratuito que organiza e disponibiliza dados dos municípios brasileiros, é possível encontrar dados de contas de receitas e despesas bem como indicadores gerenciais. Em linhas gerais, fale um pouco mais sobre a história do Meu Município e de seus objetivos.
O município é a área territorial total administrada por uma prefeitura e o conjunto de vereadores. É a divisão de um estado em várias partes, ou seja, em vários municípios. Eles possuem a sua divisa legalmente delimitada, contando, inclusive, com várias cidades em seu território.
A cidade é a área urbana de um município, e não qualquer área urbanizada, mas sim aquela delimitada por um perímetro urbano, que também é legalmente estabelecido e separa a cidade do campo. Portanto, o município é composto pelo campo (área rural) e pela cidade (área urbana).
Sob a vigente ordem constitucional, essa designação é dada ao funcionário público do Poder Executivo municipal, que exerce seu cargo em função de uma legislatura (mandato), sendo para tanto eleito a cada quatro anos, podendo ser reeleito por mais 4 anos (segundo mandato).
“O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é "senhor", independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião”, define o segundo artigo do decreto.
O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo, por exemplo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República. É usado o pronome Vossa Magnificência para as comunicações endereçadas a reitores de universidade.
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), nesta cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na qualidade de cidadão, requerer seja dada uma maior atenção à qualidade ...
Tem a função de substituir o Presidente no caso de viagem ao exterior ou impedimentos e sucedê-lo em caso de renúncia, morte ou destituição do cargo por processo de impeachment. Ele deve também dar conselhos ao Presidente, caso seja requisitado.
As prerrogativas clássicas do vice são substituir o titular, no caso de impedimento, e suceder-lhe, no caso de vaga. Essas prerrogativas de substituição e de sucessão geram no vice a expectativa de assumir o lugar do titular e exercer as respectivas atribuições do cargo.
Em linhas gerais, os vereadores são escolhidos para elaborar leis e fiscalizar o Executivo. ... Já o prefeito deve representar o município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas, além de sancionar, promulgar e publicar as leis.
Como parte dos principais desafios a serem enfrentados pelos Municípios está a prestação dos serviços públicos municipais. Serviços públicos são aquelas atividades que, de tão relevantes à população, as leis e em alguns casos a Constituição Federal impõem ao poder público sua prestação. ...
Os serviços públicos podem ser gerais ou individuais. Os gerais são os destinados ao atendimento da população em geral e são financiados pelos valores dos impostos, como o fornecimento de iluminação pública e a segurança pública. ... São exemplos os serviços de fornecimento de energia elétrica e de água.
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