Resumidamente o STF atua como protetor da constituição, já o STJ atua como defensor e interprete das leis brasileiras. ... O STF pode analisar questões constitucionais e o STJ questões de interpretação de normas abaixo da constituição, como o código civil e o código de defesa do consumidor, os quais são leis.
Compete ao STF julgar as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade, instrumento jurídico próprio para contestar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; apreciar pedidos de extradição requerida por Estado estrangeiro; e julgar pedido de habeas corpus de qualquer cidadão brasileiro.
Uma decisão do STJ em determinado sentido trata-se de um precedente. Tem aplicação para as partes diretamente envolvidas no processo e não possui efeito vinculante. ... O STJ é um tribunal de precedentes. Quando há um conjunto de decisões judiciais que interpretam determinada norma da mesma forma, cria-se jurisprudência.
O STJ é composto de, no mínimo, trinta e três membros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco), de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal (art. 104 e parágrafo único da CF/1988).
O STF, como nosso tribunal constitucional, é o órgão máximo do Judiciário brasileiro. Já o STJ é um de nossos quatro tribunais superiores (os outros três são o TST, STM e o STE, citado na matéria anterior). Os tribunais superiores, em termos hierárquicos, são menos importantes do que STF.
O presidente do STF é o quarto na linha de sucessão da Presidência da República, sendo precedido pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, seus próprios ministros, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional e o procurador-geral da República; e nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os ministros de Estado, os ...
Após ler seu parecer e proferir seu voto, o restante dos ministros votam, dizendo se seguem ou não o encaminhamento dado pelo relator. Durante um julgamento, qualquer ministro pode “pedir vista” de um processo. Ou seja, o ministro pede mais tempo para analisar o caso e, assim, poder dar o seu veredicto.
A média de tempo decorrido entre a afetação e a publicação do acórdão de mérito, em junho e julho de 2020, foi de 296 dias e 316 dias, respectivamente. No ano passado, essa média foi de 464 dias.
Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.
Além das turmas e das seções no STJ existe a Corte Especial, composta de vinte e dois ministros para julgamentos de governadores, integrantes do Poder Judiciáios, membros do Ministério Público, pessoas que gozam do foro privilegiado. Espero ter satisfeito sua curiosidade, ao menos em parte.
Têm foro privilegiado no STF, no caso de crimes comuns, o presidente e o vice-presidente da República, membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e o Procurador-Geral da República (chefe do Ministério Público Federal, órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das leis que garantem os interesses sociais e individuais e a democracia).
Brasília, 05 Vitor: STF significa Supremo Tribunal Federal e STJ, Superior Tribunal de Justiça. Ambos são os tribunais superiores do Brasil. O STJ foi criado com a Constituição Federal de 1988 e "herdou" parte da competência do Supremo, que tem a função de guardião de nnossa Lei Maior.
O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infraconstitucionais não especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de ...
Porque carros com GNV explodem?
Como os homens se vestem em Israel?
Como se escreve 6 dezenas e 2 unidades em algarismo?
O que significa Extraordinariedade?
Quais são os documentos mais importantes?
Quais são os ditados populares do folclore?
Quando o dono morre o cachorro sente?
Quais os componente curriculares?
Que tipos de contrato admite a cláusula solve et repete?
Qual significado do bege no Ano Novo?
Quem tem direito à gratuidade no casamento?
O que é bom para deixar a pedra de mármore brilhando?
Quando a letra U é pronunciada?
Onde está escrito na Bíblia que Jesus tinha uma tatuagem?
O que são recursos minerais exemplifique os?