O termo regulamentação respeita especificamente a regras regulamentares; o termo regulação alude a regras em geral.
substantivo feminino Ato de regular, de estabelecer normas: regulação do valor do salário. Ação de ajustar, de afinar; afinação, ajustamento: regulação de violão.
Significado de Regularizar
verbo transitivo direto Tornar regular; retornar ao normal; normalizar: a prefeitura irá regularizar a entrega do leite. Submeter a um regulamento específico, regulamentar: é preciso regularizar a construção do prédio de acordo com a lei.
Definição: Regulação Contábil inclui a produção de padrões contábeis pelos normatizadores estatais ou privados, os quais definem os elementos da prática contábil, as regras e os princípios a serem seguidos nos relatórios financeiros das organizações.
Os objetivos da regulação contábil são discutidos; os custos da regulação, tanto de atendimento e adequação às normas, quanto os custos políticos processuais, de monitoramento e de lobbying, são analisados. Também são tratados alguns questionamentos à regulação contábil.
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As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC´s) têm por objetivo estabelecer regras de conduta profissional e procedimentos técnicos, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade. Postulados: São comumente chamados de "Pilares da Contabilidade", por serem a base de toda a teoria contábil.
Os reguladores precisam definir seus objetivos de custo específicos e suas próprias regras de alocação e metodologias, bem como, utilizam as informações da entidade para orientar a definição de preços (tarifas).
Papel regulador das entidades do setor público
A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas.
As práticas contábeis de acordo com as normas são incluídas em diversos órgãos reguladores, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e agências reguladoras (ANEEL).
Significado de Regulamentado
Regulamentado vem do verbo regulamentar. O mesmo que: regimentado, regularizado.
Ou seja: quando se compra uma casa, um apartamento, um prédio ou um terreno, é necessário atualizar a escritura e transferir o bem para o novo proprietário. Isto é a regularização do imóvel. “No mundo jurídico, a lei estabelece que só é proprietário aquele que registra o documento de compra.
A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao ...
Existem vários tipos de regulação, sendo a regulação económica e a regulação social as mais significativas. Esta distinção efectua-se, de resto, com base no objecto e na finalidade Page 4 4 da regulação. Na doutrina dos EUA, a primeira é considerada regulação tradicional e a segunda regulação moderna17.
Na educação, a regulação do Estado se consubstancia na tensão entre gestão educacional e sua autonomia, e a centralização das políticas e reformas educativas como mecanismo de controle e intervenção do Estado nos contextos de governança escolar.
Entendendo sobre o Comitê de Pronunciamentos ContábeisAssociação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA);Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (APIMEC);Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBOVESPA);Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no cumprimento de sua atribuição privativa, edita as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) que devem ser adotadas por todos os profissionais da contabilidade no Brasil.
Os principais órgãos reguladores internacionais das normas contábeis responsáveis por essa harmonização são: o IFAC, o IASB e o FASB; já entre os nacionais têm-se o CFC, o IMBRACON e a CVM.
Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades.
Portanto, a essencialidade dos RCPGs é que eles devem ser elaborados de modo que as necessidades de todos os usuários sejam atendidas, contendo informações úteis e relevantes para a tomada de decisão, prestação de contas e responsabilização (accountability).
Aspecto Orçamentário
Compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução.
No Brasil, o órgão responsável por esse trabalho de tradução e adaptação é o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que emite os pronunciamentos que levam o mesmo nome do órgão: Pronunciamento CPC.
As Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em Profissionais e Técnicas. As Normas Brasileiras de Contabilidade, sejam elas Profissionais ou Técnicas, estabelecem preceitos de conduta profissional e padrões e procedimentos técnicos necessários para o adequado exercício profissional.
Qual é a finalidade da contabilidade? A contabilidade assume um papel e tem como finalidade ser a ciência da riqueza, ou seja, os dados coletados são analisados dentro da gestão da empresa e é possível tomar decisões influenciadas pelos resultados.
Toda profissão relacionada à área contábil é fiscalizada e normatizada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). ... Portanto, fazer a regulação da atividade profissional dos contabilistas, bem como promover o exame de suficiência e editar as normas brasileiras de contabilidade ficam a cargo do CFC.
Os “fundamentos” são as ideias centrais que justificam a regulação. Os “princípios” são os conceitos básicos que orientam as políticas de regulação. Em seguida, foi elaborado o documento “Políticas de divulgação de informações”, em que foram registradas as políticas emanantes desses fundamentos e princípios.
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