De forma mais ampla, sobretudo no campo do direito civil, mandato é uma autorização que alguém confere a outrem para praticar em seu nome certos atos ou administrar interesses. A formalização do mandato, quando escrito, é efetivada por meio da procuração, que é um documento no qual vem consignada a incumbência.
Não se deve confundir procuração com mandato. Enquanto este é um contrato, aquela é uma manifestação unilateral que, enquanto não for aceita consubstancia mera oferta de contratar. Ademais, a procuração pode apenas corporificar um contrato prévio de mandato, sendo seu instrumento.
O Código Civil trata do mandato no art. 653, dispondo que ocorre quando alguém recebe de outrem poderes para através de uma procuração praticar ato ou administrar interesses. Trata-se de contrato unilateral, salvo quando remunerado, consensual e intuito personnne.
Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”
Procuração é o instrumento pelo qual alguém nomeia outrem de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não queira ou não possa estar presente.
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FORMA E ESPÉCIES
656 do Código Civil: “o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”.
Art. 656 – “O mandato pode ser expresso o tácito, verbal ou escrito.” Comentário: Será expresso quando as partes contratarem oralmente ou por meio de escrito público ou particular.
O mandato é um contrato que gera obrigação infungível ao mandatário, ou seja, o mandatário não consegue transferir seus poderes para outros, sendo caracterizado como exposto anteriormente, como intuito personae. O contrato, se presumido, apresenta-se como gratuito, fato que pode ser visto no artigo 658 do Código Civil.
Podem receber procuração todas as pessoas capazes. Também pode ser procurador a pessoa maior de dezesseis (16) anos e menor de dezoito (18) anos, mas, neste caso, o outorgante não tem, como regra, direito de ação contra eles em caso de má gestão.
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