Assim como o EI, o EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um tipo societário, mas ao contrário do Empresário Individual, a EIRELI responde somente sobre o valor do capital social da empresa, ou seja, de forma limitada, que confere autonomia patrimonial da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica.
O Empresário Individual utiliza o próprio nome, também conhecido como firma. Já a EIRELI podia utilizar a firma ou escolher um outro nome, chamado de denominação social. Suponha que o nome da pessoa seja Firmino da Silva Junior e irá abrir uma empresa de tecnologia da informação.
O Empresário Individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. A empresa individual atua sem a separação de seus bens do CPF e CNPJ semelhante ao MEI, então o empresário deverá responder por todas as propriedades do CNPJ.
Porém, para uma empresa Eireli se enquadrar nesse regime tributário é preciso: exercer uma das atividades permitidas para o Simples Nacional; ter faturamento de até R$ 360 mil ao ano caso seja microempresa (ME); ter faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões ao ano se for empresa de pequeno porte (EPP);
E de maneira geral, a principal diferença entre elas envolve o faturamento máximo anual – o que irá impactar o modelo fiscal ou a atividade do negócio, que deve estar listada na categoria. ...
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Se o MEI ultrapassou o faturamento anual de R$ 97,2 mil em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. Nas duas situações, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site do Simples Nacional.
Um empresário que tem uma empresa MEI não pode ser proprietário de qualquer outro tipo de empresa. ... Ademais, há outras alternativas para se formalizar como Pessoa Jurídica abrindo outro tipo de empresa, como uma EIRELI ou um Empresário Individual (EI) , por exemplo.
Assim como outras empresas, a EIRELI precisa contribuir com uma série de impostos, dentre eles:Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ;Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL;Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;Programas de Integração Social – PIS/PASEP;
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
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