“Os princípios constitucionais foram construídos para proteger o cidadão contra o Estado, e o princípio da anterioridade tributária tem por finalidade essencial evitar que o curso do ano seja o contribuinte surpreendido com um ônus tributário a mais, dificultando o desenvolvimento de suas atividades”.
Os princípios constitucionais que incidem diretamente no campo tributário são mesmo princípios constitucionais tributários, comandos da tributação, mas além dêsses, há princípios puramente políticos, de garantias, e que estão relacio- nados por suas conseqüências, com o Direito Tributário.
A Constituição Federal, portanto, é a fonte primária de toda ordem jurídica, assegurando ao cidadão comum as garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos.
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O primeiro e mais relevante princípio que será estudado é justamente o da legalidade, pois encabeça e possibilita a existência de todos os demais princípios constitucionais.
O Direito Tributário regula os recursos econômicos do Estado. Ao Direito Penal compete definir os crimes de ordem tributária. Os crimes em face a ordem tributária são também são contra a ordem econômica, devido ao crime praticado contra a ordem tributária tem como fatal consequência prejudicar a economia do Estado.
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Constituem hoje ramos autônomos do direito: o Administrativo, Constitucional, Civil, Trabalhista, Penal e Tributário, todos com princípios, métodos e institutos próprios sem se afastar de seu sistema.
Na verdade, é ele o próprio cerne do direito público interno, já que seu objeto é a própria organização básica do Estado, e, mais que isso, o alicerce sobre o qual se ergue o próprio direito privado. ...
Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.
Princípios Constitucionais do Direito Tributário 2.1 Princípio da capacidade contributiva. 2.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal. 2.3 Princípio da anterioridade. 2.4 Princípio da irretroatividade. 2.5 Princípio da anualidade.
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