Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF processar, conciliar e julgar causas cíveis, de menor complexidade e até o valor de 60 (sessenta salários mínimos), de interesse do Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas, com rapidez, de forma simples, sem ...
As varas de Fazenda Pública processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido.
Da Competência
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art.
Respondendo à questão formulada no título, pode-se dizer que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta apenas quando tal Juizado estiver instalado na comarca e se não houver complexidade na causa.
36 curiosidades que você vai gostar
Ficam criados na Justiça do Distrito Federal uma Vara de Menores, uma Vara de Acidentes do Trabalho, duas Varas Criminais (3ª e 4ª) e os respectivos Cartórios. Art 15. Fica transformada a 2ª Vara da Fazenda Pública em a 2ª Vara Cível.
Nos casos em que o município não tem instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública, compete à justiça comum estadual julgar apelação e não a Turma Recursal dos Juizados.
Portanto, os quatro critérios de fixação de competência são: valor da causa, matéria, pessoas envolvidas e território. ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática.
Dizem que a competência dos Juizados Especiais Cíveis para conflitos cíveis não excedente a 40 salários mínimos se dão pelo artigo 3º da Lei 9099/95. Diz que a petição inicial deve indicar o valor da causa (artigo 319,V CPC) que, em geral, corresponde à expressão econômica do direito reclamado pelo autor.
Quanto tempo estudar piano por dia?
Como Platinar Ghost of Tsushima?
Quantos litros tem uma lata de tinta grande?
Qual é o lugar mais quente de Santa Catarina?
Qual foi a guerra mais duradoura do mundo?
Qual é o sistema de apreciação de provas adotado pelo Código de processo penal?
Quem tem úlcera pode tomar chá de gengibre?
O que é considerado passivo circulante?
O que fazer para enriquecer o vocabulário?
Onde são encontrados os mecanorreceptores?
Qual é a forma do Cruzeiro do Sul?
São Rafael Arcanjo oração de cura?
Quantas procurações o síndico pode ter?
São Miguel Arcanjo oração de proteção?