A partir da promulgação da EC 103/2019, o tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria por idade será de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens que começarem a contribuir para a Previdência Social após a promulgação da referida emenda constitucional.
Todavia, a grande alteração trazida pela EC 103/2019 foi o cálculo do valor do benefício, visto que este seguirá a sistemática de cálculo das aposentadorias voluntárias, ou seja, não haverá mais a possibilidade de descartar os 20% menores salários de contribuição, sendo utilizado 100% dos mesmos e ainda sobre o valor ...
L8213consol. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Alíquota da Aposentadoria por Idade antes da Reforma A regra da alíquota é a seguinte: 70% + 1% para cada grupo de 12 meses de contribuição. Então alguém que se aposenta por idade com 20 anos de contribuição, vai ter a alíquota de 90%. Esses 90% vão ser aplicados em cima da média dos salários de contribuição.
Para a concessão da aposentadoria por idade urbana, é necessário cumprir com idade e tempo de contribuição mínimos. Antes da reforma, eram 60 anos de idade para mulheres e 65 para homens, mais 15 de contribuição. Com as novas regras, a idade delas passa para 62 e o tempo de contribuição deles para 20.
Em essência são dois os requisitos para concessão da aposentadoria por idade: 65 anos de idade para homens ou 60 anos para mulheres; 15 anos de contribuição ou 180 meses, para ambos.
O principal elemento da Reforma Previdenciária brasileira consiste na fixação de idade mínima para a obtenção das aposentadorias (65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres), bem como a adoção de maior rigidez na metodologia de cálculo do valor dos benefícios previdenciários – que passam a considerar toda a vida ...
13 de novembro de 2019
A Reforma da Previdência entrou em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019. As novas regras valem para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
103 da Lei nº 8.213/91 dizia que "sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes".
Mediante contribuição, a Previdência garante aos assegurados proteção em especial, através de diversos tipos benefícios previstos na Lei 8.213/91, tais como aposentadorias, o seguro desemprego, auxílios-doença, reclusão e acidente, pensão, salário maternidade, entre outros.
Quem está a dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição (de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres) pode optar pela aposentadoria sem idade mínima, mas com o fator previdenciário. Terá de cumprir um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava quando as novas regras entraram em vigor (em 19).
Mas tem alguns detalhes e existem pelo menos 3 formas de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçã o, que com a Reforma, houve algumas mudanças, conforme você verá a seguir. Para ter direito a este benefício, você precisava de pelo menos 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher).
A comprovação de que o trabalhador tem direito à aposentadoria especial é feita em formulário do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido pela empresa com base em um LTCA (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Nesse sistema, a aposentadoria é concedida considerando a soma da idade com o tempo de contribuição do trabalhador. Assim como nas outras, é preciso ter no mínimo 30 anos de contribuição, para mulheres, e 35 anos de contribuição, para homens. Mulher com 55 anos de idade e 32 anos de contribuição: 55 + 32 = 87 pontos.
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