Quais são os requisitos formais de uma petição inicial?

Pergunta de Henrique Telmo Simões de Garcia em 31-05-2022
(27 votos)

São oito os requisitos estruturais da petição inicial.1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ... 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ... 3 - CAUSA DE PEDIR. ... 4 - PEDIDO. ... 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ... 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ... 7 - VALOR DA CAUSA. ... 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

Qual requisito da petição inicial deixa de ser exigido?

A ausência de exigência legal significa a dispensa de sua observância na petição inicial. Por exemplo, não é necessário o requerimento de citação do réu (que era um dos requisitos previstos no art.


São requisitos da petição inicial exceto?

De acordo com o Novo Código de Processo Civil de 2015, são requisitos da Petição Inicial, EXCETO:O valor da causa.As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.O pedido de nova decisão.A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Qual é o segundo requisito de uma petição inicial?

2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A qualificação é o requisito que permite ao Poder Judiciário o conhecimento de quem são as partes do processo (art. 319, II, CPC).

O que não pode faltar em uma petição inicial?

O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial

IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Petição Inicial - Requisitos


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Qual é a consequência do não atendimento dos requisitos exigidos para a petição inicial?

-ausência de dados do autor: ignorância ou má-fé (emenda da petição inicial em 15 dias). ... 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Quais são os requisitos da petição inicial da ação de exigir contas eles são diversos daqueles previstos no art 319 do CPC?

319, parágrafo 3º, do Novo CPC. (9) O parágrafo 3º do art. 319, Novo CPC, enfim, dispõe que a petição inicial não será indeferida, apesar da falta na qualificação das partes, se obtenção das informações restantes forem de complexidade tal que torne o acesso à justiça impossível ou excessivamente oneroso.

São requisitos da petição inicial o pedido à causa de pedir e a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a pretensão do autor?

São requisitos da petição inicial o pedido, a causa de pedir e a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a pretensão do autor. O indeferimento da petição inicial poderá importar em extinção do processo com resolução do mérito.

É requisito da petição inicial a formulação de pedido com suas especificações?

55. É requisito da petição inicial a formulação de pedido, com suas especificações. De acordo com o novo Código de Processo Civil, (A) na ação que visar ao cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas só serão consideradas incluídas no pedido mediante declaração expressa do autor.



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