Princípios Específicos do Direito do Trabalho
A Lei 13.874 proclama, em seu preâmbulo, a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo garantias de livre mercado, alterando diversas leis, dentre elas o Código Civil, a CLT, Lei das Sociedades Anônimas, Lei dos Registros Públicos.
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Os princípios do direito do trabalho têm a função de informar, orientar (auxílio às interpretações) e normatizar (auxílio à função normativa) tanto os aplicadores do direito quanto os elaboradores de normas.
Em 16 de julho de 1934, a Constituição brasileira inovando na consagração dos direitos fundamentais sob o título da Ordem Econômica e Social, estabeleceu que “à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico” dotando de fundamentalidade os direitos sociais, nos Arts. 1 da Constituição de 1934 ...
Com o advento da Constituição Federal de 1988, muitos assuntos relacionados à vida privada dos indivíduos passaram a ser tratados diretamente pela Constituição Federal.
A análise da evolução dos direitos fundamentais nas Constituições brasileiras permite constatar a progressão dos direitos no Brasil, em todos os níveis. No contexto, a Constituição de 1988 é aquela que, sem precedentes, coloca os direitos fundamentais no seu centro e representa a consolidação de todos os direitos conquistados
Dentre as determinações da Constituição Federal Brasileira de 1988, os Direitos e Garantias Fundamentais; Dos direitos e deveres individuais e coletivos, ligados ao conceito da pessoa humana e a sua personalidade, tais como a vida, a igualdade, a dignidade, a honra, a segurança, a propriedade e a liberdade.
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