No Art. 975 do Código de Processo Civil o prazo decadencial é de 02 (dois) a 05 (cinco) anos para ajuizamento da ação rescisória. No Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor o prazo decadencial é de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias para reclamações envolvendo relação de consumo.
O prazo prescricional se inicia após a violação do direito, e geralmente é de 10 anos. Porém, a lei aponta prazos diferentes para casos específicos. Na decadência, o prazo de perecimento se inicia junto com o próprio direito. Uma empresa mandou seu funcionário embora, sem pagar pelos seus direitos.
O artigo 189 do Código Civil já nos ensina que a data de início do prazo da prescrição e decadência é quando “violado o direito”.
O Código Civil, no seu artigo 206, estipula os prazos de prescrição de um, dois, três, quatro e cinco anos para determinados direitos. O artigo 206 do Código Civil estipula o prazo de 01 ano para cinco hipóteses: Art. 206.
Simplificando: conta-se dois anos para frente, a partir da extinção do contrato de trabalho, e então cinco anos para trás, a partir da data do ajuizamento da ação.
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O artigo 11, § 3º da CLT estabelece que “a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos”.
Tipos de Prescrição na Justiça do Trabalho!PRESCRIÇÃO TOTAL / BIENAL. Depois que o empregado se desliga da empresa, ele tem 2 anos para entrar com a ação. ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ... FGTS. ... FÉRIAS. ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ... ACIDENTE/ DOENÇA DO TRABALHO. ... PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ... ANOTAÇÃO DA CTPS.
Exemplo de prescrição
De início, o funcionário não move ação contra a empresa, mas, dez anos depois, resolve entrar com uma ação reclamando o dinheiro que lhe é devido pela empresa. O juiz negará seu pedido mesmo o empregado tendo razão, pois seu prazo para entrar como uma ação prescreveu.
De acordo com o enunciado 14 do CFJ/STJ da I Jornada de direito Civil, a contagem do prazo prescricional tem início no momento em que surge a pretensão, quando há exigibilidade do direito subjetivo.
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