É exercido pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União que possui, dentre outras atribuições, a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis perante a União. O órgão do Controle Externo é o Tribunal de Contas da União (TCU).
Estrutura do Órgão Superior de Controle Interno:Senado Federal.Câmara dos Deputados.Tribunal de Contas da União.Justiça do Trabalho.Universidade Federal de Minas Gerais.
Vale lembrar que o controle interno tem caráter opinativo, pois não pode alterar o modo de atuação da administração, já o controle externo possui poderes para impor correções e aplicar sanções, caso haja irregularidades nos atos da administração.
No ordenamento jurídico brasileiro existem vários órgãos de controle externo: o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos Municípios.
Termo: Controle Externo
Aplica-se, no que couber, à fiscalização exercida pelas casas legislativas estaduais, distrital e municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município ou do Distrito Federal ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
22 curiosidades que você vai gostar
Enquanto a Controladoria-Geral da União realiza o controle interno das contas do Governo Federal, o TCU cumpre o papel de realizar o controle externo dessas contas, junto com o Congresso Nacional. O TCU tem suas competências previstas nos artigos 71 a 74 da Constituição de 1988.
Órgãos do Governo FederalPresidência da República.Controladoria-Geral da União.Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.Ministério da Ciência e Tecnologia.Ministério da Cultura.Ministério da Defesa.Ministério da Educação.
Além da CGU e dos Controles Internos dos Estados e Municípios, o controle institucional também é exercido por órgãos como os Ministérios Públicos Federal e Estaduais, os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, a Polícia Federal, as Polícias Estaduais, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e determinadas ...
Controle externo é a atividade de verificação da legalidade e do desempenho da Administração Pública exercida por órgão externo à sua estrutura, normalmente integrante de outro Poder.
O que o caracol fazia quando encontrou a formiga?
O que são transferências intergovernamentais?
O que são canais de comunicação?
Quanto tempo demora nacionalidade portuguesa?
O que é satisfação no trabalho?